O chamado stay period é o benefício dado a empresa que teve deferido o pedido do processamento da recuperação judicial, implicando na suspensão de todas as execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, conforme artigo 6º da Lei nº 11.101/05. O aludido prazo de suspensão era improrrogáv… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dedicou a primeira parte da sessão de julgamento desta quarta-feira (17/8) para homenagear o ministro Felix Fischer, cuja aposentadoria do cargo foi oficializada nesta quarta. Ele deixa o STJ a partir da próxima segunda-feira (22/8). Aposentad… Source: Conjur
Prescrevem procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Autuação do… Source: Conjur
O juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha” durante uma audiência em uma Vara da Família da capital, foi punido nesta quarta-feira (17/8) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de remoção compulsória. TJ-SPJuiz que mini… Source: Conjur
Com profissão regulamentada há mais de 40 anos, corretores de imóveis sofreram um revés a partir do recém publicado Decreto 11.165, de 9 de agosto de 2022. Mas, após forte manifestação do setor imobiliário, o normativo foi revogado em menos de 24 horas após a sua publicação. Reprodução … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federa reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. A decisão, unânime, foi no Recurso E… Source: Conjur
O escritório Souto Correa Advogados reforçou seu time com quatro novos profissionais. Na área de Ambiental e Sustentabilidade, o escritório passa a contar com Tasso Cipriano, especialista e professor em Direito Ambiental; e André Castilho, advogado com experiência em meio ambiente e startups, amp… Source: Conjur
Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS de uma empresa de importação e e… Source: Conjur
O Ministério Público Federal divulgou, nesta segunda-feira (15/8), uma nota técnica defendendo a revisão do Decreto 11.150/2022, que regulamenta a chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), incorporada ao Código de Defesa do Consumidor. O decreto fixa o mínimo existencial — quantia míni… Source: Conjur
O escritório Raphael Miranda Advogados, especializado em questões empresariais, anunciou a chegada de Beatriz Reis e Aída Parreiras, duas advogadas que atuarão nas áreas de Resolução de Disputas e Tributário, respectivamente. Ambas ficam baseadas na unidade do Rio de Janeiro. Beatriz Reis e … Source: Conjur