A manifestação do pensamento deve ser limitada no caso de divulgação de fatos sabidamente inverídicos. A Justiça Eleitoral deve coibir notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto. Damares Alves, ex-ministra da Família e dos Direitos Humanos… Source: Conjur
Um pedido de vista feito pelo ministro Herman Benjamin na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça interrompeu nesta quarta-feira (17/8) o julgamento que visa a confirmar ou não a decisão da presidência do Superior Tribunal de Justiça para a retomada do processo para a construção do Museu d… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal enfrentará relevante discussão com repercussão geral descrita no Tema 977: “licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta … Source: Conjur
A prisão preventiva tem caráter excepcional e subsidiário. Assim, só deve ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Por fundamentação insuficiente para justificar a medida, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia revogou a prisão preventiva de … Source: Conjur
Atualmente, a Suprema Corte dos EUA é a mais perigosa e prejudicial ao país do que em qualquer outro tempo, desde Dred Scott — a corte que, em 1857, negou cidadania e direitos dos cidadãos a descendentes de africanos, fossem escravos ou não. A atual Suprema Corte está levando o país de volta a te……
O Direito nos mostra duas perspectivas que devem ser obedecidas na busca da solução de um conflito. Além de se verificar as condições da ação e a plausibilidade das alegações do autor, faz-se necessária a análise do procedimento utilizado na proteção do bem objeto da demanda. Assim, mesmo o sujei… Source: Conjur
Os contribuintes travam, há décadas, forte embate jurídico para fazer valer seu direito ao creditamento de PIS e de Cofins sobre dispêndios incorridos na aquisição de insumos. Em 2018, houve certa expectativa de que litígios a esse respeito fossem cessar, ou ao menos diminuir consideravelmente, c… Source: Conjur
O aluno pode receber antecipadamente o certificado de conclusão quando demonstrar aproveitamento extraordinário nos estudos. Com esse entendimento, o juiz relator Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou que uma estudante, antes de concluir o… Source: Conjur
O julgador pode levar em consideração a situação financeira do cônjuge daquele que pede a gratuidade de Justiça, pois trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que não pode tolerar abusos. Voto da ministra Nancy Andrighi não conheceu do recurso por óbices processuais… Source: Conjur
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21 de 2022, oriundo da Medida Provisória 1.108/2022, que trouxe nova regulamentação ao teletrabalho e que também modificou as regras do auxílio-alimentação [1]. O texto já foi remetido ao presidente da República, até po… Source: Conjur