O artigo 27, § 1º, da Resolução TSE 23.610/2019 é categórico ao dispor que a manifestação do pensamento deve ser limitada no caso de ofensa à honra de terceiros ou de divulgação de fatos sabidamente inverídicos. A norma busca evitar a proliferação de notícias falsas ou desinformação que, de algu… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o comando do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) deve ser ocupado por Júlio Cezar Fidelix, irmão de Levy Fidelix. O cargo era disputado com a então presidente e viúva do criador da sigla, Aldinea Fidelix. … Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (18/8), que a Justiça Eleitoral deve manter a divulgação de dados dos candidatos, incluindo lista completa de bens e fontes de renda, na plataforma DivulgaCand. Bens de candidatos são listados na plataforma DivulgaCand No julgame… Source: Conjur
Configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão do poder público em impedir a sua ocorrência, quando tinha a obrigação legal de fazê-lo, surge a obrigação de indenizar, independentemente da culpa na conduta administrativa. PexelsHomem faleceu depois de acidente causado co… Source: Conjur
Com a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, houve o aumento da autorização para que o titular de créditos líquidos e certos ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para várias finalidades (artigo 100, §11, CF). Todas as possibili… Source: Conjur
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do governo estadual a indenizar por danos morais um homem preso ilegalmente por quatro dias. Estado da Paraíba terá de indenizar homem que ficou preso ilegalmente por quatro dias O autor da ação foi preso pela supo… Source: Conjur
Na quinta-feira (18/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) às ações em andamento. Segundo o entendimento firmado, apenas em casos de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade…. Source: Conjur
O veredicto dos jurados é uma decisão judicial e política, emanada por aquele que detém constitucionalmente o status de soberano: o povo. Esta é uma das razões pelas quais praticamente em todos os lugares, o veredicto do júri é uma decisão irrecorrível. Com base nesta consideração, o recurso p… Source: Conjur
As ações coletivas adquiriram importância inquestionável no direito brasileiro e se transformaram em importantes instrumentos de proteção de direitos difusos e coletivos. Há também inegável valor no campo da economia processual e da democratização do acesso à Justiça, uma vez que uma ação tem o p… Source: Conjur
Por considerar que o Banco do Brasil não conseguiu comprovar que um cliente autorizou transferências bancárias feitas em sua conta, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, condenou a instituição financeira a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais e a ressar… Source: Conjur