O ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra um grupo de empresários que defenderam um golpe de Estado em caso de vitória de Lula nas eleições, em mensagens de grupo de WhatsApp. Segundo a Folha de S.Paulo, os mandados cumpridos pela Polícia F… Source: Conjur
O ordenamento constitucional que atribui à União (artigo 21, XX) a competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano”. Por sinal, a Carta Magna estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico (artigo 24, I) e… Source: Conjur
Ainda pende de apreciação o veto ao artigo 14 do Projeto de Lei Complementar 18/2022, que visava compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS para os pisos em saúde e educação e para o Fundeb no bojo da Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022. O dispositi… Source:…
Não existem classificações certas ou erradas, mas classificações mais úteis e menos úteis [1]. A célebre frase proclamada por Augustín Gordillo merece parcimoniosa interpretação quando se refere às classes artificialmente construídas pelo Direito. As classificações no direito positivo possuem… Source: Conjur
Imagine o seguinte cenário: Ação penal para apuração de suposta lesão corporal no contexto da violência doméstica. No curso da ação penal, a vítima confirma apenas parcialmente os fatos narrados na denúncia, havendo certa divergência com seu depoimento na fase policial. Não foram arroladas teste… Source: Conjur
O fato de a coisa furtada ter valor superior a 10% do salário mínimo não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, se houver outros fatores favoráveis ao réu e justificadores do afastamento da tipicidade material da conduta. Mulher foi condenada após f… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Calçados Bottero Ltda. contra sentença que a condenou a pagar indenização a uma auxiliar de costura de Sapiranga (RS) dispensada por justa causa 11 dias após ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa. De acordo com a… Source: Conjur
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu recentemente no caso ZF Automotive US, Inc. v. Luxshare Ltd. que a produção de provas ou discovery prevista na Seção 1.782 do Código norte-americano não pode ser concedida quando o único procedimento estrangeiro é uma arbitragem internacional privada. … Source: Conjur
Aguarda-se o julgamento, pelo STF, do ARE 1.225.185 — com repercussão geral reconhecida —, em que se debate e se decidirá acerca da recorribilidade da absolvição decorrente de resposta afirmativa ao quesito obrigatório e genérico pelo Tribunal do Júri ao fundamento de manifesta contrariedade à pr… Source: Conjur
O uso da biometria para o ponto eletrônico se tornou prática bastante comum pelas empresas, inclusive revolucionando o sistema de controle de jornada. Cartões e senhas foram aposentados, possibilitando a identificação do titular pela leitura de sua impressão digital — e mesmo o reconhecimento fac… Source: Conjur