Por fraude à cota de gênero, o juiz Rafael Morita Kayo, da 95ª Zona Eleitoral de Pirajuí (SP), anulou os votos recebidos pelo partido Podemos nas eleições proporcionais de 2020 em Reginópolis, cidade no interior paulista, e também cassou o mandato de três vereadores e quatro suplentes. Repr… Source: Conjur
A manifestação do pensamento não é ilimitada e encontra restrições em outros dispositivos constitucionais. Assim, após constatar abuso ao exercício desse direito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central de São Paulo condenou o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas de departam… Source: Conjur
Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu cassar o mandato do deputado estadual Neri Geller (PP) por abuso do poder financeiro na campanha de 2018. Com a decisão, ele está inelegível até 2026 e, a princípio, não poderá concorrer ao Senado em outubro. Ministro Mauro Camp… Source: Conjur
Ao Ministério Público foi outorgado pelo politi brasileiro um extenso mandato (artigo 129, da CRFB). Dentre os poderes delegados ao MP pela Assembleia Nacional Constituinte (Constituency) [1] está o de exercer o controle externo da atividade policial. Qual é objeto-âmbito- deste específico dever/… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aceitou, nesta terça-feira (23/8), denúncia contra o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) pelo crime de violência política de gênero (artigo 326-B combinado com artigo 327, II, III e V, do Código Eleitoral). Rodrigo Amorim (direita) quebrou p… Source: Conjur
O uso de paródia musical em propaganda eleitoral não depende de autorização prévia do autor da obra original, desde que cumpra requisitos de modo a evitar prejuízo aos interesses legítimos do titular do direito autoral e da exploração normal da canção. Tiririca se vestiu de Roberto Carlos e … Source: Conjur
Hoje, 24 de agosto de 2022, faz 140 anos que faleceu, em São Paulo, Luiz Gonzaga Pinto da Gama. Um dos maiores Heróis nacionais, com “H” maiúsculo mesmo, é considerado, pela Lei nº 13.629/2018, “Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil”. O advogado Luiz GamaWikimedia Commons Conheci… Source: Conjur
O inciso I do § 1º do artigo 57-C da Lei das Eleições proíbe a veiculação de propaganda eleitoral, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Coligação argumentou que vídeo buscava reduzir votos a favor de BolsonaroCarolina Antunes/PR Por isso, a mini… Source: Conjur
Facilitar a interlocução visando a regularização de infrações ambientais no estado. Com esse objetivo, o Decreto nº 1436/2022, publicado pelo governo de Mato Grosso, que dispõe sobre o processo administrativo para apurar infrações administrativas devido a ações lesivas ao meio ambiente, traz uma … Source: Conjur
Devido a uma série de irregularidades que causaram prejuízos aos empregados e à coletividade, como o atraso reiterado no pagamento de salários por quase um ano, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Santo Ângelo (RS) a pagar R$ 150 mil de indenização por dano mor… Source: Conjur