Como sabido, previsto constitucionalmente no artigo 216, § 1º da Carta Magna e disciplinado, em âmbito nacional, pelo Decreto-lei nº 25, de 1937, o tombamento é um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhe… Source: Conjur
Historicamente a discussão do júri no Brasil antagoniza defensores e detratores da instituição, não se fazendo, em regra, uma discussão dogmaticamente responsável e séria sobre seus fundamentos e formas de aprimoramento. Por isso que vemos, em todas as esferas, ideias rasas e mantras ilusórios co… Source: Conjur
Embora não seja lícita a instauração de CPI para investigação de objeto genérico, abstrato ou inespecífico, a expressão “fato determinado” possui conteúdo semântico aberto, estando relacionada a fatos de interesse público. Universidade BrasilTJ-SP manda Assembleia instalar CPI para apurar i… Source: Conjur
Por considerar que o contrato tinha juros abusivos, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, que um homem pode fazer o pagamento das parcelas em valores inferiores aos pactuados. PixabayHomem questionava taxa de juros do financiament… Source: Conjur
O ordenamento jurídico brasileiro possui um verdadeiro microssistema anticorrupção cujas bases estão calcadas não apenas em enunciados constitucionais acerca da configuração do Estado brasileiro, dos direitos fundamentais, dos princípios da Administração Pública, mas também assentes em dispositiv… Source: Conjur
Este artigo pretende fazer uma breve reflexão sobre a celeuma que se instalou no sistema de segurança pública com a atuação das guardas municipais frente as policias militares. Para refletirmos sobre tal questão, trouxemos entendimentos doutrinários dos âmbitos tributário, administrativo e con… Source: Conjur
Enriquecer bases de dados não é proibido, desde que seja feito de forma legítima, ou seja, tendo uma base legal que permita esse tratamento de dados. Caso a organização compre bases e faça cruzamentos, é fundamental que as origens dessas bases sejam regulares e haja rastreabilidade. Voltando u… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados. Para o CFOAB, lei pretendia ampliar proteção das pr… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados visou disciplinar de forma mais sistemática e moderna os direitos dos titulares de dados e as obrigações dos envolvidos no seu tratamento. Assim, passou a exigir, salvo em circunstâncias prescritas em lei, que antes do tratamento houvesse certificação quanto à con… Source: Conjur
Com base no princípio constitucional que assegura ao réu a plenitude de sua defesa, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma audiência por considerar que a defesa não teve tempo hábil de analisar o processo. YanukitA defesa só teve acesso aos autos hor… Source: Conjur