O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem oito meses para reduzir em 70% a população do Complexo Prisional do Curado, no Recife, uma das maiores unidades prisionais do país. A decisão foi publicada, na última terça-feira (23/8), pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de … Source: Conjur
A Constituição Federal garante a proteção do direito à imagem no artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, sendo consagrado na primeira dimensão dos direitos fundamentais (liberdade, direitos civis e políticos) de caráter negativo, ante a abstenção do Estado, esteio da dignidade da pessoa humana, fundame… Source: Conjur
Estados não tem competência para legislar sobre serviços de água e energia elétrica, pois essas são atribuições de municípios e da União, respectivamente. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (22/8), a inconstitucionalidade… Source: Conjur
O estado de saúde atual dos segurados é avaliado no momento do exame pericial. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o auxílio-doença dos cinco meses em … Source: Conjur
Nas eleições, sejam as municipais ou as gerais, é comum o partido ou candidato contratarem pessoas físicas para trabalhos diversos, como a função de cabo eleitoral, funções assessoria específica e técnica, funções administrativas. A dúvida mais frequente na contratação desses profissionais é s… Source: Conjur
A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307) impossibilita litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, impede conflitos relativos ao patrimônio e amplia a possibilidade de acordos ou transações para que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Um projeto de lei (PL) está em trâ… Source: Conjur
Em 29 de setembro de 2021, o Chile se tornou o primeiro país do mundo a instituir proteção legal aos neurodireitos, ou direitos do cérebro e da mente, com a aprovação da Lei n° 21.383. A alteração do artigo 19, inciso 1°, da Carta Fundamental chilena teve por objetivo proteger a integridade e … Source:…
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual do Tocantins que alteraram os parâmetros para a progressão funcional de policiais e delegados civis. O relator… Source: Conjur
Nova decisão judicial garante a revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a reforma da Previdência. A determinação recente do Juizado Especial Federal de São Raimundo Nonato, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgou inconstitucional o novo cálculo da aposentadoria por incapac… Source: Conjur
Durante sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao incidente de uniformização sobre a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) como requisito necessário para a concessão de seguro-… Source: Conjur