Lei estadual não pode proibir a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares, quando integrados a planos oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao invalidar u… Source: Conjur
Apesar da recente onda de demissões nas startups, caracterizando o denominado “inverno tech”, o movimento acelerado de digitalização dos negócios continua demandando cada vez mais profissionais de tecnologia. A dinâmica desse mercado traz um novo foco para operações de M&A (merges & acquisitions)… Source: Conjur
Considerando a necessidade de proteção integral à criança e ao adolescente, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para colocar em prisão domiciliar a mãe de uma criança de seis meses presa por tráfico de drogas. UnsplashMulher alegava ser a única respon… Source: Conjur
Com base na dimensão da pena, na primariedade, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na falta de fundamentação concreta, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma mulher, que é ré primária, a aguardar o julgamento definitivo de seu Habeas Corpus no r… Source: Conjur
O Informativo do Tribunal Superior do Trabalho nº 257 [1], relativo ao período de 20 de junho a 1º de julho de 2022, traz precedente de relevo, indicativo de que a compreensão da Corte sabe quando e como moldar-se a novas realidades. Trata-se do processo TST-Ag-AIRR-1000902-98.2017.5.02.0602, jul… Source: Conjur
Silas Rondeau, ministro de Minas e Energia no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e seu advogado, Luís Alexandre Rassi, pediram que o Superior Tribunal de Justiça declare a suspeição do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para julgar o político em desdobramento d… Source: Conjur
Para que a propaganda eleitoral por meio do uso de outdoor seja configurada, não é necessário que o caráter eleitoreiro esteja explícito por meio de pedido direto de votos. Qualquer forma indireta de tentar vulnerar a igualdade entre os candidatos deve ser combatida. Ministro Sérgio Banhos i… Source: Conjur
Os proprietários de casas de apostas online há alguns anos se preocupam — ou deveriam se preocupar — com a formatação de sua operação e os diversos efeitos decorrentes da ausência de regulamentação adequada sobre esta atividade. A atuação no Brasil em uma espécie de limbo jurídico ocasiona, ainda… Source: Conjur
O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/8), a indicação do senador Davi Alcolumbre (União-AP) e do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab para membros titulares do Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, previsto no artigo 89 Constituição. Marcos Oliv… Source: Conjur
A Constituição é peremptória em relação à propriedade das águas e as trata com bens dos entes federados nos artigos 20, III[1] e 26, I[2], atribuindo-as exclusivamente à União e estados federados. Reprodução Portanto, a Política Nacional de Recursos Hídricos — PNRH (Lei 9.433/1997), ao … Source: Conjur