O fato de um acusado de crime deixar a comarca por questões de segurança própria e da família, em razão do receio de represália, não representa risco de fuga, desde que ele possa ser contatado por intermédio de seus advogados. Nessa hipótese, a conveniência da instrução criminal e a garantia da a… Source: Conjur
Com base na prova testemunhal, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de indenização a um conferente devido a ofensas e humilhações proferidas por um supervisor de frota, que utilizava expressões com conotações racistas. Testemunha… Source: Conjur
A Lei Federal nº 14.230/21 atualizou a regulamentação da improbidade administrativa no ordenamento jurídico, delimitando o objeto da Lei Federal nº 8.429/92, de modo a se evidenciar a intenção de apenas serem censurados os atos ilegais dolosos que sejam revestidos de desonestidade, má-fé e deslea… Source: Conjur
Graças a um acordo costurado na Justiça Estadual de Minas Gerais, a mineradora Anglo American Brasil vai desembolsar R$ 2 milhões a título de indenização por danos morais coletivos causados pelo acionamento indevido de uma sirene de alerta em área de barragem. Planta da Anglo American Brasil… Source: Conjur
É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi o entendimento majoritário do plenário do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade pessoas jurídicas intere… Source: Conjur
O professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo e colunista da ConJur Gustavo Justino de Oliveira é o mais novo integrante do Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça. Gustavo Justino vai integrar o Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça CNJ … Source: Conjur
Este artigo analisa a legalidade da busca e apreensão dos telefones dos empresários bolsonaristas. A ordem de busca dos telefones celulares dos empresários, após uma reportagem do site Metrópoles que trouxe à luz diálogos dos empresários que em um grupo de WhatsApp chamado “Empresários e Política… Source: Conjur
Por verificar falha na prestação do serviço, em especial em relação à segurança dos clientes, a juíza Ana Luiza Queiroz do Prado, da 4ª Vara Cível de São Paulo, condenou um motel a indenizar em R$ 15 mil uma mulher que foi agredida pelo ex-marido dentro do estabelecimento. ReproduçãoMotel é … Source: Conjur
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta terça-feira (30/8), em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça, um comunicado que autoriza os magistrados a nomear médico perito em casos de justiça gratuita. ReproduçãoNorma vale em casos de justiça gratuita A autor… Source: Conjur
A Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/1990) é relativamente nova no Brasil e vem ganhando crescente aplicabilidade ao longo dos últimos anos com a propagação de seus aspectos e definições, em especial aqueles descritos no rol exemplificativo de seu artigo 2º em detrimento dos dispositivos do… Source: Conjur
