Em 2021 foi editada a Lei nº 14.126 em favor das pessoas com visão monocular, mas a surdez unilateral continua sendo o “bode expiatório” das deficiências no Brasil, sofrendo uma dupla discriminação. Até 2004, tanto a visão monocular quanto a surdez unilateral eram deficiências descritas no art… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral marcou para a próxima terça-feira (6/9), às 18h30, a cerimônia de posse do ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo no cargo de membro efetivo daquela corte para o biênio 2022-2024. A solenidade poderá ser acompanhada pelo canal do TSE no YouTube. Lu… Source: Conjur
No Direito Processual Civil brasileiro, as liminares (decisões antecipadas de cognição superficial) sempre foram um campo fértil para ricas discussões acadêmicos. Trata-se de um tema delicado, pois, na prática, essas decisões implicam em uma antecipação do direito perseguido de forma total (as… Source: Conjur
Não é permitido ao Poder Legislativo, com base no princípio da transparência, interferir em atos de gestão administrativa. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Itapecerica da Serra, de autoria parlamentar, que tornou obrigatória a tran… Source: Conjur
A conclusão do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal e a consequente definição de tese não resolveu todas as incertezas sobre os impactos da Lei 14.230/21 nas ações de improbidade administrativa anteriores à sua publicação, mas foi importante para eliminar as divergências em algu… Source: Conjur
Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou um recurso do município de São Paulo e reafirmou o direito das sociedades de advogados de não se sujeitarem à nova sistemática de recolhimento do ISS, implantada pela Lei Municipal 17.710/2021, co… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques foi empossado, nesta quinta-feira (1/9º), no cargo de diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para o biênio 2022-2024. STJMauro Campbell Marques é empossado como novo diretor-geral… Source: Conjur
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) arquivou, no fim de agosto, duas investigações relacionadas ao mercado de transporte de valores. A Superintendência-Geral do Cade decidiu arquivar as duas investigações Reprodução A primeira se trata de … Source: Conjur
Previsto no artigo 16 do Código Penal, o instituto do arrependimento posterior assegura que “nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a d… Source: Conjur
A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser feita diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação, e objetos falsificados ou necessários à prova de infração. Revista pessoal só p… Source: Conjur