É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal — a corte reconheceu a legitimidade pessoas jurídicas … Source: Conjur
“The statute of 3 H. 7 is severe in overthrowing a fundamental point of law, in subjecting a man that is acquitted, to another tryal, which is putting his life twice in danger for the same crime; therefore the purview of 3 H. 7 ought to be taken strictly, and the exception favourably.” (Lord Holt……
É lícito ao Poder Legislativo inscrever em regra jurídica a instituição de programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda. FreepikTJ-SP valida lei do município de Assis sobre fornecimento de absorventes grátis Assim entendeu o Órgão Especial do… Source: Conjur
O provedor de rede social é responsável pela segurança dos dados dos usuários e, uma vez notificado sobre qualquer vazamento indevido de informações, tem o dever de corrigir a falha. Com essa fundamentação, a Justiça condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar em R$ 5 mil, a título … Source: Conjur
Aproveitar aquela tão sonhada “viagem dos sonhos” vem sendo um pesadelo para alguns viajantes. Reprodução Isso por que, algumas empresas que tem divulgado pacotes de viagens incríveis a preços inacreditáveis não estão conseguindo honrar com a viagem de todos. Consumidores têm sido at… Source: Conjur
Não é de hoje que os tribunais superiores se utilizam de expedientes regimentais para não julgar recursos. A edição de jurisprudências defensivas, de igual forma, criam entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhe são dirigidos. Há controvérsias a respeito … Source: Conjur
Um recente levantamento feito por um veículo de comunicação revelou um fato inusitado. Cinco pessoas que estão presas conseguiram aval de partidos políticos e apresentaram os registros de suas candidaturas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de outubro deste ano. Cabe destac… Source: Conjur
Por considerar que a situação levaria invariavelmente a empresa à falência, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, que a União não pode exigir certidão negativa de duas empresas de ônibus em recuperação judicial para contratação com o poder públic… Source: Conjur
Agosto coincidiu com uma decisão — ou ao menos parte de uma — que poderá acarretar em mudanças significativas para o mercado de capitais. Em 16/8/2022, o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Alexandre Costa Rangel pautou dois processos administrativos sancionadores (PAS) que versam so… Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Tribunal Superior Eleitoral para que o presidente Jair Bolsonaro seja impedido de fazer propaganda dizendo que criou o Pix. A legenda argumenta que o sistema de pagamento instantâneo começou a ser desenvolvido pelo Banco Central na gestão do ex-pr… Source: Conjur