Em 2021 o Supremo Tribunal Federal fixou tese, em repercussão geral, segundo a qual “o fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. Após essa decisão estabelec… Source: Conjur
A busca por tratamentos junto aos convênios médicos por meia da via judicial será tema do 10º Congresso Jurídico de Saúde Suplementar, evento que a TV ConJur transmite na sexta-feira (9/9), das 9h às 17h. TV Conjur transmitirá as palestras, que ocorrerão pela manhã e à tarde Divulgação … Source: Conjur
O advogado e professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm foi eleito integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Gustavo Binenbojm foi eleito integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas Reprodução Ele ocupará a c… Source: Conjur
Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, houve uma abrangência maior do Fisco em relação à Lei de Recuperação Judicial e Falências, sobretudo em relação ao alargamento de parcelamentos e transações tributárias, bem como em face das novas hipóteses de convolação do processo de recuperaç… Source: Conjur
O indulto presidencial extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos. Foi com esse entendimento que a maioria dos ministros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o registro da candidatura ao s… Source: Conjur
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão judicial que, em razão da pandemia da Covid-19, reduziu em 50% o valor do contrato de locação de um espaço utilizado para coworking, ambiente de trabalho coletiv… Source: Conjur
A plataforma de natureza privada tem liberdade para filtrar conteúdos que são contrários à sua política interna, não caracterizando censura. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido de reinclusão de vídeos no YouTube. Divulgação… Source: Conjur
O recall de produtos tem sido pauta de muitas medidas — administrativas e judiciais — direcionadas ao setor regulado, e isso tem despertado a atenção das empresas para adoção de diferentes providências, seja revisando os POPs internos, seja treinando o time para as situações que impliquem potenci… Source: Conjur
Como o candidato a governador não comprovou estar quite com a Justiça Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu, nesta segunda-feira (5/9), o registro de candidatura da chapa do Partido da Causa Operária (PCO) ao governo estadual. Edson Dorta, candidato a governador de … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a remoção para a Comarca de Ferraz de Vasconcelos do juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha” durante uma audiência em uma Vara da Família da capital. TJ-SPJuiz que minimizou Lei Maria d… Source: Conjur