A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta terça-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes. … Source: Conjur
Por considerar inadequada a incidência da qualificadora de homicídio mediante pagamento ou promessa de recompensa, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/9), redimensionar as penas de três réus condenados pela Chacina de Unaí (MG), ocorrida em 2004. Ministo … Source: Conjur
Estão abertas as inscrições para o III Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico, organizado em parceria com a Escola Superior da Advocacia da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil na sede desta instituição, no Centro do Rio de Janeiro, nos dias 28 e 29… Source: Conjur
Promulgada em 29 de agosto de 2012, a Lei 12711 (Lei de Cotas) teve como objetivo regulamentar a política de reserva de vagas para ingresso de estudantes egressos de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e/ou com deficiência nas universidades e instituições de ensino técnico… Source: Conjur
Os 430 mil italianos natos e descendentes com cidadania residentes no Brasil receberão, a partir desta quinta-feira (8/9), cédulas eleitorais para votar em candidatos à Câmara e ao Senado italianos. O prazo de envio do voto vai até o próximo dia 18/9. Plenário da Câmara dos Deputados da Itál… Source: Conjur
A sociedade italiana, atualmente, está passando por um momento político análogo ao brasileiro. Após uma crise que culminou na demissão do primeiro-ministro Mario Draghi, o presidente da República italiano, Sergio Mattarella, dissolveu o parlamento e convocou eleições antecipadas para o próximo di… Source: Conjur
Em tempos de blitz das assessorias jurídicas dos candidatos por condutas eleitorais vedadas, já há movimentação para que o discurso eleitoreiro do presidente Jair Bolsonaro neste 7 de setembro, feriado da Independência, seja judicializado. Jair Bolsonaro participa do desfile de 7 de setembro… Source: Conjur
Além do dano ao erário, deve haver efetivo prejuízo à administração pública para a configuração dos crimes licitatórios e de responsabilidade. Com esse entendimento, o ministro convocado Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu a ex-prefeita de Ribeirão Preto, cidade do interior … Source: Conjur
Sem evidências de crime eleitoral, cabe à Justiça comum julgar o crime de peculato. Foi com esse fundamento que, por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não conceder o pedido de Habeas Corpus requerido pela defesa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Com a decisão, o can… Source: Conjur
O Brasil completa 200 anos como país independente de Portugal nesta quarta-feira (7/9). Nesse período, diversas decisões judiciais impactaram a nação. Entre elas, as que formataram o alcance do Habeas Corpus e do controle de constitucionalidade, que permitiram uniões homoafetivas, e que assegurar… Source: Conjur