Para que a conduta seja penalmente típica, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado pelo dolo. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o trancamento de um inquérito policial contra uma mulher invest… Source: Conjur
É de suma importância ter um certo conhecimento ao tratar sobre o direito sucessório brasileiro, uma vez que tal seara jurídica trata diretamente de fatos que envolvem o princípio da dignidade da pessoa humana. Ora, para que ocorra a sucessão, necessariamente um indivíduo deve ter falecido e, em … Source: Conjur
O decreto preventivo que leva em consideração somente a quantidade de droga apreendida é desproporcional e não apresenta fundamentação idônea. Assim, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liberdade provisória a um homem que havia sido preso em flagrante com … Source: Conjur
Em 2013, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) do México publicou a primeira edição do “Protocolo para juzgar con perspectiva de género” [1] como meio reparatório especificamente previsto nas decisões exaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece a responsabilidade… Source: Conjur
O município possui, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, autonomia para tratar de assuntos relacionados à saúde no que diz respeito ao interesse local, incluindo em casos em que se busca promover medidas para prevenção ao suicídio na rede pública de ensino. jcomp/freepikLei qu… Source: Conjur
Jair Bolsonaro, valendo-se de sua condição de presidente da República, aproveitou a superestrutura do desfile de Independência, custeado com dinheiro público, para promover sua imagem perante os eleitores, com o objetivo de desequilibrar a disputa na qual busca a reeleição, em ofensa às regras el… Source: Conjur
Uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a vigência da Lei 14.434/2022, dando prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área de saúde esclarecerem o impacto financeiro, na ADI 7.222 movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde… Source: Conjur
Aquele que incorre em ato ilícito, ou seja, em desconformidade com o Direito, é responsável por indenizar os danos provocados em razão do episódio. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a pagar indenização por dano… Source: Conjur
O fornecedor e prestador de serviço têm o dever de zelar pela integridade dos consumidores que frequentam seu estabelecimento. Isso implica manter o local em condições adequadas de segurança e responder objetivamente por eventuais danos, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento e… Source: Conjur
Em 11 de julho de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.129/22 que regulamentou a Lei nº 12.846/13, que trata da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos de corrupção, dispondo sobre o conceito de acordo de leniência em seu artigo 32, elevando-o ao patamar de instrumento do direito … Source: Conjur