Da ausência de elemento objetivo do tipo (contra alguém) O tipo penal da importunação sexual é assim descrito: “Artigo 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena — reclusão, de um a cinco anos, se o ato… Source: Conjur
A impronúncia não pode estender-se aos delitos conexos que, originariamente, não são da competência do Tribunal do Júri. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou sentença proferida por um juiz do júri que condenou um homem por porte ilegal … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiçam aprovou, nesta terça-feira (6/9), na 63ª Sessão Extraordinária, uma Recomendação aos tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal para que concedam acesso aos seus sistemas informatizados aos órgãos de segurança pública encarregados de verificar o cumprimen… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (8/9) o recurso extraordinário que discute se é dever do Estado garantir creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade e a interferência do Judiciário para que isso ocorra. O julgamento, porém, foi suspenso em razão do pe… Source: Conjur
Com as comemorações oficiais do bicentenário da Independência do Brasil, este último dia 7 de setembro pode não ser lembrado pelo dia marcante que é na história do país, mas pelo abuso de poder político e econômico incorrido pelo candidato à reeleição para à Presidência da República. Jair Bolsona… Source: Conjur
Atualidade da obra de Michel Foucault (1926-1984), filósofo pós estruturalista francês, torna-se cada vez mais incontestável ao analisarmos o modus vivendi da sociedade contemporânea. Em que pese a maior parte de sua obra ter sido escrita durante a década de 1960, parte significativa permanece in… Source: Conjur
Não é permitido, sob o véu da liberdade de expressão, injuriar, difamar ou caluniar outrem. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Cotia (SP) condenou o jornalista Leonardo Attuch, fundador e editor do portal Brasil 247, a indenizar em R$ 15 mil o assessor internacional do presidente Jair Bols… Source: Conjur
Não é permitido, sob o véu da liberdade de expressão, injuriar, difamar ou caluniar outrem. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Cotia (SP) condenou o jornalista Leonardo Attuch, fundador e editor do portal Brasil 247, a indenizar em R$ 15 mil o assessor internacional do presidente Jair Bols… Source: Conjur
A Lei nº 12.846/13, então nominada de Lei Anticorrupção, foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de se orientar para o enfrentamento da corrupção no âmbito corporativo, possibilitando-se a persecução administrativa e judicial de pessoas jurídicas envolvidas em tais práticas. … Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.161 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: … Source: Conjur