Ordinariamente aplicado na esfera penal, em decorrência da garantia estatuída no artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ganhou novos contornos com o advento da Lei… Source: Conjur
O artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo. No caso de julgamento parcial, como o que exclui um dos litisconsortes do polo passivo, a fixação deve ser … Source: Conjur
A resposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ao pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para dar fim às investigações contra empresários bolsonaristas veio rapidamente. Ministro Alexandre de Moraes desconheceu do recurso da PGR por ter sido pr… Source: Conjur
Sem prejuízo de a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 [1] (Lei de Parcelamento do Solo) ter sido publicada há mais de três décadas, ainda é controversa a questão relativa à prevalência das restrições construtivas estabelecidas pelo loteador quando da aprovação e execução de loteamento… Source: Conjur
Não é possível oferecer denúncia baseada apenas em delação premiada. Foi com esse entendimento que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar o inquérito contra o senador e ex-ministro Fernando Bezerra (MDB-PE), ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso surjam novas provas… Source: Conjur
Com o objetivo de elevar a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais e aperfeiçoar a atuação da Justiça e do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público Federal estabeleceram acordo de cooperação técnica para compartilhamento da base de dados entre a… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição, da rede Pão de Açúcar, contra decisão que a condenou a indenizar uma gerente que chegou a ser presa após a fiscalização encontrar produtos vencidos no supermercado que ela coordenava no Alto de P… Source: Conjur
Tem crescido o debate sobre as relações interpessoais dentro do ambiente de trabalho, principalmente na internet e nas grandes redes sociais voltadas para a área, como LinkedIn e perfis profissionais no Instagram. As novas redes permitem que os profissionais compartilhem as experiências positivas… Source: Conjur
Por falta de previsão legal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do grupo financeiro Opportunity para se habilitar como parte interessada em processo derivado da operação Satiagraha, que apurou esquema de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro. Sandr… Source: Conjur
Antes de adentrar ao conceito do instituto da responsabilidade civil, é importante esclarecer o conceito de obrigação, que é um dever jurídico temporário existente entre duas ou mais pessoas, pelo qual uma (devedora) se compromete a dar, fazer ou deixar de fazer algo em benefício da outra (credor… Source: Conjur