Decisão aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça reafirmou que a obrigação de fazer audiência de custódia pode ser exigida de todos os juízes, não somente dos juízes criminais. A definição caberá à lei de organização judiciária local ou a norma do tribunal que preste o serviço. A… Source: Conjur
A juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, da Vara Única de Itiquira (MT), decretou o embargo das áreas desmatadas, queimadas ou degradadas de duas fazendas no Pantanal Mato-Grossense. A magistrada ainda determinou o isolamento dos polígonos e a suspensão das atividades que impeçam a regeneração natural … Source: Conjur
É consabido que a Lei 13.964/20, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, no seu artigo 28-A, caput, do CPP, atendendo aos anseios técnicos-jurídicos dos catedráticos e cedendo às críticas de viés constitucional lançadas por toda comunidade jurídica à Resolução nº 181/2017, alterada superv… Source: Conjur
O ministro Jorge Mussi se despediu definitivamente do Superior Tribunal de Justiça na manhã desta segunda-feira (19/12). Ele participou da sessão de encerramento do ano judicial, da Corte Especial, excepcionalmente sediada no Plenário porque contou com a presença de praticamente todos os integran… Source: Conjur
Na última sessão de julgamento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 2022, que ocorreu em 14 de dezembro, o Plenário da autarquia aprovou, por maioria, o ato de concentração entre o grupo hospitalar Rede D'Or São Luiz S.A. (Rede D'Or) e a seguradora de saúde Sul América… Source: Conjur
Na última sessão de julgamento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 2022, que ocorreu em 14 de dezembro, o Plenário da autarquia aprovou, por maioria, o ato de concentração entre o grupo hospitalar Rede D'Or São Luiz S.A. (Rede D'Or) e a seguradora de saúde Sul América… Source: Conjur
Em matéria de negócios e contratos, 2022 parece ter evidenciado transformações, seja quanto a contratos privados ou públicos. Segundo o relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as disputas mais comuns e recorrentes na Justiça Estadual estão relacionadas a contratos. … Source: Conjur
Está pautado para essa segunda-feira (19/12) o julgamento sobre a suposta quebra de sigilo funcional e segredo de Justiça envolvendo procuradores da malfadada “lava jato”. O relator é o conselheiro Ângelo Fabiano. Prazo para evitar prescrição de uma das penas aplicáveis a procuradores da “l… Source: Conjur
É juridicamente possível usar a abertura de crédito extraordinário, que fica fora do teto de gastos, para custear as despesas para a manutenção do Auxílio Brasil ou outro programa social que seja implantado em seu lugar. ReproduçãoProjeto de Lei Orçamentária previa redução de um terço no pag… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça vai suspender os prazos processuais no período entre esta terça-feira (20/12) e 31 de janeiro, conforme a Portaria STJ/GP 584, de 7 de dezembro. STJPrazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro no STJ A medida decorre do recesso fore… Source: Conjur