Questão que está a causar polêmica e ainda não há jurisprudência pacífica sobre o tema, é como se conta o prazo prescricional da pena de multa. Trago abaixo meu posicionamento e o do Supremo Tribunal Federal, que deverá reanalisar a questão em razão da alteração da redação do artigo 51 do Códi… Source: Conjur
O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n° 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. Tal instituto está previsto no novo artigo 28-A do Código de Processo Penal e possibilita que o representante do Ministério Público aprese… Source: Conjur
Cabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que instituía a “política municipal de linguagem simples e clara” nos órgãos da admin… Source: Conjur
Extirpar dos quadros da administração pública o agente que contrata funcionários fantasmas é uma medida indispensável para recuperar a credibilidade do Poder Público frente à coletividade e também evitar que novos atos desviantes da moralidade, ética, boa-fé, probidade e honestidade sejam pratica… Source: Conjur
Entidades representativas da advocacia paulista divulgaram nesta segunda-feira (12/9) uma nota em que mostraram sua preocupação com o fluxo de pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. ConjurCinco entidades da advocacia paulista manifestam descontentamento com o… Source: Conjur
A Coligação Brasil da Esperança ajuizou nesta segunda-feira (12/9) uma representação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo que a campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) seja impedida de veicular um vídeo no qual afirma que o Partido dos Trabalhadores (PT) foi responsável por manifestações púb… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber assumiu nesta segunda-feira (12/9) a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Terceira mulher a ocupar os cargos, ela ficará à frente da corte até o dia 2 de outubro de 2023, quando completará 75 anos, idade máxima para o cargo de ministro, … Source: Conjur
O delegado Maurício Demétrio tentou armar duas vezes uma entrega de dinheiro ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), com o objetivo de prendê-lo em flagrante. Em uma das ocasiões, a ação foi discutida com Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil do Rio. Allan Turnowski é ac… Source: Conjur
Como se sabe, o processo de recuperação judicial é destinado a promover o restabelecimento de uma empresa em crise, e a autocomposição, que é um mecanismo de solução de litígios, tem por princípio o acordo entre as partes em observância ao princípio da autonomia da vontade e proporciona os método… Source: Conjur
Por considerar que o afastamento cautelar de cargo público não pode ocorrer por tempo excessivo, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um servidor afastado por causa de uma investigação que apura desvio de dinheiro público seja reintegrado às suas funções… Source: Conjur