Se a prova do crime foi obtida por meio de atitude violenta do policial durante o flagrante, e se o testemunho do agente que praticou as agressões é o único meio de prova, a condenação do réu torna-se inviável. Suspeito, que se rendeu ao ser abordado pela polícia ao ser flagrado, levou chute… Source: Conjur
O ponto comercial é o local onde se encontra situado o varejista ou empresário. Nesta linha, podemos dizer que o ponto é um dos elementos formadores do fundo de comércio/empresarial, este último também chamado de estabelecimento. Divulgação Como é notório, muitas vezes o ponto comercial… Source: Conjur
Ao identificar uma distinção material relevante e indiscutível, os tribunais podem afastar a aplicação de precedente de natureza obrigatória pelo uso da técnica do distinguishing (distinção). Essa hipótese não pode servir para negar a legislação vigente ou estabelecer nova tese jurídica e tampouc… Source: Conjur
A sessão ordinária da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou nesta terça-feira (13/9) com 47 pedidos de sustentação oral e outros 15 processos com destaque de advogados, além dos processos destacados pelos próprios ministros, para discussão de pontos relevantes. O cenário deixou evident… Source: Conjur
As distribuidoras de combustíveis do país vêm sofrendo autuações para a exigência de ICMS e multa sob a acusação da prática de “exportação ficta”, decorrente da ausência de averbação, no Portal Siscomex, das notas fiscais relativas às “operações destinadas a uso e consumo de bordo”. 123RF … Source: Conjur
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ReproduçãoUber deve ter acesso a pedid… Source: Conjur
O Brasil viverá em 2022 uma das eleições presidenciais mais conturbadas de sua história. No centro do debate político, embora em menor intensidade em relação a 2018, estará a corrupção e suas consequências. E não poderia ser diferente. Há evidências científicas consistentes de que a corrupção, en… Source: Conjur
A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas das entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação dessas verbas à consecução de suas atividades próprias. Ministro Falcão veta que entidades recebam verbas de maneira indiscriminad… Source: Conjur
O insulto sempre fez parte dos debates e tem até um nome famoso: falácia do argumento ad personam. No clássico “A Arte de Ter Razão”, Schopenhauer mapeou vários estratagemas que argumentadores sem ética costumam utilizar para vencer qualquer debate. No último estratagema, ele arrematou sarc… Source: Conjur
Devido à ausência de cadastro no Ministério do Turismo à época da publicação da Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o juiz Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, convocado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu o benefício de uma concessionária de emba… Source: Conjur