No julgamento do Habeas Corpus nº 219.465/SP, o ministro Gilmar Mendes, relator, com base no artigo 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e superando o Enunciado 691 da súmula da Suprema Corte, concedeu a ordem, de ofício, absolvendo o paciente por atipicidade do fato. O j… Source: Conjur
O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para complementar a verba se os danos, ao fim e ao cabo, revelarem-se mais extensos do que o previsto. Acidente foi causado por animal que andava na estrada e causou lesões permanentes Repro… Source: Conjur
Em 28 de dezembro de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.286/2021, conhecida como o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, que determina novas regras ao mercado de câmbio brasileiro. A iniciativa jurídica surgiu a partir da intenção de revolucionar o engessado arcabouço legal nacional, que atua como … Source: Conjur
Quem compra um imóvel que se encontra alugado tem direito de denunciar o contrato de locação, mas só pode reaver a posse direta do bem mediante o ajuizamento da ação de despejo, conforme prevê o artigo 5º da Lei 8.245/1991. Quem compra imóvel com locação vigente pode extinguir contrato, mas … Source: Conjur
A proteção às vítimas é um tema muito sensível com os representantes da parte mais fragilizada de todo o processo criminal. Malgrado a pobreza de atenção ofertada às vítimas, o PL 3.890/2020 prevê alterações significativas no Capítulo V do Título VII do Código de Processo Penal, que podem muda… Source: Conjur
Ao visitar um imóvel decorado, cria-se a expectativa no comprador de que, no ato da entrega, poderá mobiliar sua unidade de forma semelhante ao visitado, e o fato de se ver impossibilitada a realização do projeto esperado ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. ReproduçãoConstrutora deve … Source: Conjur
Reservada a determinadas pessoas físicas e jurídicas em crise, o instituto da recuperação judicial é regulado pela Lei nº 11.101/2005 e exige, para que o processamento da recuperação possa ser deferido, que o requerente da benesse tenha capacidade de soerguimento. Além desse pressuposto básico… Source: Conjur
Não existe ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, especialmente quando se tratar de figura pública e a crítica se relacionar diretamente com à atividade por ela exercida. Agentes públicos estão sujeito… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, na última terça-feira (13/9), julgou 40 processos e aprovou a prorrogação de seis procedimentos disciplinares. Sérgio Almeida/CNMPNa sessão, ainda foi aprovada a prorrogação de seis procedimentos disciplinares Na sessão, o presiden… Source: Conjur
Constatado o vínculo patrimonial e familiar, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deferiu, nesta quinta-feira (15/9), o registro de candidatura da chapa liderada pelo ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao governo estadual. Nascido e criado no Rio, Tarcísio… Source: Conjur