Para auxiliar magistrados e magistradas que atuam no monitoramento e fiscalização das prisões de pessoas presas estrangeiras, garantindo o cumprimento de normas nacionais e internacionais sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça lançou a publicação “Manual Pessoas Migrantes nos Sistemas Penal… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do Direito Tributário. A Súmula 212 determinava que “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. Seu cancelament… Source: Conjur
É válida a citação entregue na portaria do condomínio. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma citação postal em um processo de execução movido por um banco contra uma cliente devedora. kstudio/freepikCitação entregue na po… Source: Conjur
Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o levantamento de bens da pessoa morta, que, ao entrarem na esfera patrimonial do herdeiro, poderão servir para a satisfa… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (15/9), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração pública deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados ao compartilhar informações dos cidadãos entre seus órgãos. E mais: o STF estabeleceu que o servidor público que violar o dever de publicida… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta sexta-feira (16/9) a liminar que suspendia a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus. ReproduçãoMinistro… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, recentemente, decidiu pelo deferimento do registro da candidatura do ex-deputado e presidente da Câmara Eduardo Cunha, que teve seu mandato cassado pelos colegas em 2016, por quebra de decoro parlamentar (Resolução 18/2016). O parlamentar era acusado de… Source: Conjur
A prevenção é mais prudente do que uma tutela repressiva. Na segunda hipótese, apenas é possível a reparação de um dano, que poderia ser evitado com a interferência antecipada do Judiciário. Reprodução Punição à torcida do Bahia vem depois de incidentes violentos A juíza Ana Cláudia … Source: Conjur
Quatro partidos de oposição ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal contra alterações no apoio financeiro da União a iniciativas de ciência, tecnologia e inovação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A ação direta de inconstitucionalidade foi distribu… Source: Conjur
De acordo com monitoramento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o número de novos casos reportados de Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade foi menor em agosto na comparação com julho: foram informados 731 no prisional e 219 no socioeducativo, o que representa queda de 38% e 55… Source: Conjur