Em último artigo se analisou a única hipótese expressa de aplicação da Lei 14.112/20 — e, portanto, da Lei 11.101/05 (LRF) — às falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661/45. Trata-se do artigo 158, V, da LRF c.c. artigo 5º, §5º da Lei nº 14.112/20, o qual passou a permitir a extinção das obrigaçõe… Source: Conjur
A empresa aérea que disponibiliza aos consumidores a opção do resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, por meio de programa de fidelidade, é obrigada a oferecer a mesma funcionalidade nos casos de cancelamento e de reembolso. Membros do programa de fidelidade que resgatassem p… Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma Lei Estadual que transformava o cargo de agente administrativo judiciário no de escrevente técnico judiciário no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, com a possibilidade de acesso mediante simples re… Source: Conjur
O Ministério Público precisa, para o oferecimento da denúncia, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Mas não por isso que deixa de oferecê-la quando há investigação ou prisão em flagrante de duas ou mais pessoas em situação de traficância. Além da imputação delito do artigo… Source: Conjur
A Lei 10.209/01 instituiu o vale-pedágio obrigatório [1], que consiste na obrigação do embarcador de antecipar para o transportador, em modelo próprio, o valor dos pedágios existentes na rota de origem e destino do frete/transporte a ser realizado [2]. Ainda estabeleceu que, em caso de descump… Source: Conjur
O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal (artigo 28-A) com a chamada “lei anticrime” (Lei 13.964/19). A entrada em vigor da Lei 13.964/19 deu ensejo à divergência jurisprudencial acerca da natureza do instituto e, consequentemente, com a possibilidade de… Source: Conjur
É competência da Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação a dois anos e quatro meses imposta ao ex-prefeito de Palhoça (SC), Ronério Heiderscheidt (MDB), e também d… Source: Conjur
O presente texto busca discutir o tema arbitramento de fiança pela autoridade policial para crimes punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. A discussão não é nova, mas ainda pairam desconfianças, incertezas e dúvidas sobre as alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011,… Source: Conjur
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de dispositivos de lei do estado de Goiás que instituíram a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), criada para solucionar litígios que envolvam a administração pública. … Source: Conjur
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha da Casa Fasano Eventos, de São Paulo (SP). Para o colegiado, essa carga horária é … Source: Conjur