A vedação à nomeação de pessoas inelegíveis estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Itapeva, que proíbe a nomeação para cargos em comissão e efetivos de pessoas que incida… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir eventual pendência com a Receita Federal. A decisão foi noticiada pelo jornal Valor Econômico. ReproduçãoAgência de pu… Source: Conjur
Mudanças de posicionamento sobre temas de interesse coletivo ou formação de alianças são legítimas e inerentes à dinâmica da política, sendo direito do eleitor, considerada sua liberdade de informação, ter amplo conhecimento dessas movimentações. Segundo a ministra, eleitor tem direito de s… Source: Conjur
Uma das primeiras aulas ministradas no curso de Direito consiste naquela que trata da distinção entre os ordenamentos jurídicos baseados na doutrina do civil law e do common law, sendo que o Brasil é sempre lembrado por sua essência romano-germânica e os Estados Unidos por sua origem anglo-saxã. … Source: Conjur
A reclamação direcionada ao Supremo Tribunal Federal não pode ser utilizada para discutir decisões passíveis de revisão pelas vias judiciais ordinárias. O uso desse instrumento como substituto do recurso cabível contraria sua finalidade constitucional, que é coibir os atos de evidente afronta à a… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que reduziu de 30 dias para 72 horas o prazo de resposta a pedidos de informação feitos pela Assembleia Legislativa ao Executivo sobre a situação fiscal e a execução orçamentária de medidas rel… Source: Conjur
Em dezembro de 2021 o ministro (relator) Paulo De Tarde Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, julgou o Agravo Interno em Recurso Especial de nº 1.946.388-SP (2021/0200479-8), o qual discutia o nexo entre um contrato firmado com instituição financeira e os contratos firmados com os fornece… Source: Conjur
Em comemoração aos seus 20 anos, o escritório RMS Advogados promoverá, em formato virtual, uma edição do projeto RMS Talks especialmente aberto ao público em geral, nesta quarta-feira (21/9), a partir das 19h, por meio da plataforma Teams. O tema central será “Desafios e oportunidades da advoc… Source: Conjur
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Advogado que teve perfil hackeado… Source: Conjur
Em linha com o que pretendeu o Marco Legal das Startups, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou o Programa AgroHub Brasil, destinado a apoiar os ecossistemas e ambientes de inovação do agro brasileiro e a divulgar ações e iniciativas de inovação agropecuária. A Por… Source: Conjur