Embora não seja comum, não é vedado à empresa de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro particular. Basta que sejam observadas as regras dessa espécie contratual aplicáveis a particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, especialmente quanto aos juros devidos e … Source: Conjur
As inscrições para o concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) vão até o dia 4 de outubro. Organizado pela FGV Conhecimento, o certame busca preencher 42 vagas de procurador do Estado classe inicial, com remuneração de R$ 31.915,99. Certame da PGE-SC preenc… Source: Conjur
Recentemente foi publicado o Provimento nº 134/22, após consulta pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), sendo que cartórios de todo o país deverão atender às disposições presentes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018). É de que conhecimen… Source: Conjur
Por entender que a norma possui a finalidade social de proteger o arrendatário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Sul que prevê isenção de IPVA na aquisição, por meio de arrendamento mercantil (leasing), de veículos usados por taxi… Source: Conjur
O fato de uma ação de improbidade administrativa ser ilegitimamente ajuizada pelo Ministério Público Federal não resulta necessariamente na imediata extinção da lide sem julgamento de mérito. Havendo a possibilidade de a atribuição pertencer a outro ramo do MP, deve o juiz intimá-lo para que poss… Source: Conjur
Ao contrário do que previu uma parte relevante dos teóricos das ciências humanas, o processo de secularização das sociedades contemporâneas não levou à total substituição das explicações de mundo fornecidas pelas religiões por visões racionais e profanas. Em verdade, houve um aumento da influênci… Source: Conjur
Dentre as ações contra a União classificadas como de risco possível ou provável de derrota nos tribunais superiores, 68% são tributárias. As demandas equivalem a R$ 1,46 trilhão, ou 75% da receita prevista no orçamento do governo federal deste ano. Impacto estimado das ações tributárias nas … Source: Conjur
A disputa para presidente da República está consolidada e não deve ter grandes alterações até o primeiro turno, que ocorrerá no próximo domingo (2/10). Assim, a sociedade e o Tribunal Superior Eleitoral devem ficar atentos a pesquisas fraudulentas, que podem ser usadas para desacreditar os result… Source: Conjur
A segurança cibernética é uma preocupação cada vez mais frequente nas pautas estratégicas das empresas, principalmente naquelas que atuam no segmento financeiro, devido ao aumento da ocorrência de ataques cibernéticos e o consequente crescimento no volume de danos financeiros e de imagem que este… Source: Conjur
A vedação da alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil, deva prevalecer também quando ela for determinada por decisão judicial, tal qual na hipótese de penhora. Vaga foi alienada após penhora nos autos de execução… Source: Conjur