Na ausência do laudo de avaliação do bem furtado, não cabe o reconhecimento da insignificância, pois torna-se impossível fazer a comprovação de que o bem subtraído era, de fato, de pequeno valor. Réu furtou dois sacos de carvão de 10 kg cada em uma churrascaria gaúcha Divulgação Com es… Source: Conjur
Um dos pontos apresentados como tema de interesse desta recém-inaugurada coluna foi a crescente judicialização do processo normativo e o controle judicial do processo legislativo. Menos de duas semanas após a estreia este espaço, decisão do Tribunal Pleno do STF referendou, por maioria, medida… Source: Conjur
A concessão da gratuidade de Justiça perdura após a fase de conhecimento da ação e alcança, inclusive, os honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, impostos a quem não cumpre a sentença voluntariamente no prazo de 15 dias. Gratuidade de Justiç… Source: Conjur
O ano era 1969. O final da década marcada pelo golpe militar trazia à pátria um tom amargo às liberdades e garantias dos indivíduos. A rigidez institucional era retratada pelo compositor Chico Buarque por metáforas, como no verso “hoje você é quem manda/ falou, tá falado/ não tem discussão” [1]. … Source: Conjur
A migração dos criminosos para o mundo virtual O avanço tecnológico já havia impulsionado a sociedade brasileira para as arenas virtuais, mas foi na pandemia da Covid-19 que se potencializaram as relações travadas na internet, em todas as faixas etárias. À medida que as pessoas foram obrigadas a… Source: Conjur
Hoje existe a convicção de que o teto de gastos não funcionou. Implantado pela EC 95 durante o governo Temer para vigorar por 20 anos, está desacreditado por todas as correntes políticas e econômicas, necessitando de reformas. Subsiste ainda apenas com função retórica, tantas são as goteiras que … Source: Conjur
A página de consulta do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passou a disponibilizar um link para o significado dos andamentos processuais. A iniciativa busca apresentar ao cidadão, em linguagem simplificada, o sentido de cada movimento nas ações de seu in… Source: Conjur
A juíza Maria Claudia Bedotti, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, determinou que o Facebook remova um vídeo no qual um pastor evangélico pede votos para o candidato a deputado federal Antonio Cezar Correia Freire e para o candidato a deputado estadual Oseias Santos da Silva. Pastor… Source: Conjur
A Lei nº 13.303/16 alterou profundamente o modo pelo qual se concebe a atuação das empresas estatais no Brasil. Uma inovação que merece destaque diz respeito à exigência de adoção de programas de integridade, prevista no § 1º do artigo 9º da referida legislação. Trata-se de novidade que impacta n… Source: Conjur
A possibilidade de um herdeiro ser excluído da sucessão, seja por indignidade ou deserdação, decorre de uma dupla função: a primeira é a de que nenhum indivíduo possa ter ideias maliciosas voltadas ao seu benefício patrimonial, entre elas, a de ceifar a vida de seus ascendentes, por exemplo, com … Source: Conjur