O ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação no Supremo Tribunal Federal, defendeu a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet com sede no exterior. Gilmar Mendes considerou parcialmente procedente a ação, mas ressaltou que ela necessita a… Source: Conjur
Sem justificativas para a desigualdade e a redução salariais, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nesta terça-feira (27/9), condenou uma escola a pagar diferenças salariais a um professor de Matemática. O acórdão ainda estipulou diferenças de FGTS e multa por descumprimento… Source: Conjur
O legislador municipal não pode, a pretexto de suplementar a legislação federal, invadir a competência de ente federativo superior. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de Jundiaí, de autoria parlamentar, que criava um cadastro … Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional adotar o tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados no Estado de Alagoas. A análise da matéria ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.772, na sessão fi… Source: Conjur
A Resolução 23.708 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determina, em resumo, que a força armada deverá se conservar a uma distância de 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do local de votação ou nele adentrar sem ordem judicial ou do presidente da mesa receptora. Em decorrênci… Source: Conjur
Apesar de, nos seis meses que antecedem a eleição, ainda constar como administrador de empresas que possuem contratos com o poder público, o candidato Paulo Octavio (PSD) poderá concorrer ao governo do Distrito Federal porque esses documentos possuem “cláusulas uniformes”. Paulo Octavio pode… Source: Conjur
O poder público tem o dever de propiciar condições para o exercício das obrigações impostas aos brasileiros pela Constituição, como de votar nas eleições. Foi com este entendimento que o ministro Luís Roberto Barroso deferiu medida liminar para garantir passe livre em todas as cidades do Brasil n… Source: Conjur
A juíza Karla Aveline de Oliveira, da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, determinou que socioeducandos porto-alegrenses devem ser conduzidos às suas seções eleitorais para votar. Fernando Frazão/Agência BrasilInstalação de seções eleitorais nas unidades socioeducativ… Source: Conjur
Caros leitores, interessante reavaliar inquietante questão: no Direito Público, a administração somente pode fazer o que a lei expressamente autorizar? Este dogma ainda persiste ou se trata de obstáculo a ser superado? No presente artigo, propõe-se considerar uma questão ainda mais instigante… Source: Conjur
O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, conforme estabelece o §5º do artigo 513 do CPC. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso extraordin… Source: Conjur