Não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo esse entendimento, unânime na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional, sendo admitida, to… Source: Conjur
O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. alekksall/freepikPedido de informação de vereador não precisa de aprovação em plenário, diz TJ-SP Esse foi o entendimento do Órgão Especial do… Source: Conjur
O que motiva a publicação do texto de hoje é a referência feita ao precedente Daubert v. Merrell Dow Pharmaceuticals em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz (HC nº 740.431/DF 2022/0133629-9). Trata-se de um precedente de 1993 da Suprem… Source: Conjur
A forte campanha internacional contra o desmatamento no Brasil esconde interesses econômicos. A tese é defendida pelo candidato ao Senado por São Paulo Aldo Rebelo (PDT), que foi ministro da Defesa, presidente da Câmara dos Deputados e relator do Código Florestal. Aldo Rebelo afirma que '… Source: Conjur
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu precedente da corte e concedeu liminar em Habeas Corpus para aplicar a causa de diminuição da pena do chamado tráfico privilegiado a um caminhoneiro condenado pelo transporte transnacional de 23 toneladas de maconha. A … Source: Conjur
As escolas são responsáveis pela proteção e vigilância dos menores enquanto estiverem no local. Mas, muitas vezes, esse espaço de aprendizado se torna palco de brigas e desentendimentos entre pais divorciados. Isso acontece, por exemplo, quando um dos pais do aluno, sob o regime de guarda unilate… Source: Conjur
Por considerar que a quantidade de drogas apreendidas não indica gravidade concreta que justifique o cárcere, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, uma decisão que determinou a soltura de um homem preso por tráfico de drogas. FreepikHo… Source: Conjur
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, manteve suspensão, em caráter de liminar, da licitação para concessão do transporte público do município de Bragança Paulista (SP). ReproduçãoLicitação foi questionada por um vereador que apontou irregularidades no contrato A… Source: Conjur
Em ação no Conselho Nacional de Justiça, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, aponta irregularidades do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, na condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era f… Source: Conjur
No seu livro Uma Teoria da Justiça, John Rawls preconiza a teoria da justiça como equidade. Ou seja, concebe a desigualdade social como o ponto de partida para compreender a sociedade como um sistema equitativo de cooperação social. Segundo Rawls, as desigualdades sociais são geradas pelas posiçõ… Source: Conjur