No Brasil, apenas o ICMS e o IPI são tributos verdadeiramente não cumulativos, enquanto o PIS e a Cofins e não são contribuições com a não cumulação dita clássica, mas daquela latu sensu. Como objeto de diversas demandas judiciais, a não cumulação tributária reveste-se de grande importância p… Source: Conjur
Constatada a inépcia da denúncia contra um réu, a única providência cabível é a rejeição da mesma, ainda que seja possível ao órgão acusador formular e apresentar uma nova petição. O juiz não é assessor do Ministério Público para determinar, de ofício, o aditamento da inicial. Constatada a i… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue na tarde desta quarta-feira (5/10), a partir das 14 horas, com o julgamento da ação que discute o controle de dados de usuários por provedores de internet situados no exterior, nos termos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre … Source: Conjur
Os eleitores foram às urnas em todo o Brasil para escolher, para os próximos quatro anos, presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. O evento do último domingo marcou o exercício da cidadania em sua feição eleitoral, não apenas no ato de votar, m… Source: Conjur
A autorização do proprietário do imóvel para policiais nele ingressarem não supre a falta de mandado judicial e das demais exigências previstas na Constituição Federal. Mera denúncia anônima sobre a ocorrência de crime no local também não é suficiente para chancelar a entrada dos agentes públicos… Source: Conjur
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou dez enunciados que pacificam a competência para julgar determinadas matérias entre suas três Subseções (Direito Privado I, II e III). TJ-SPSeção de Direito Privado do TJ de São Paulo aprova dez enunciados Os enunciad… Source: Conjur
Inicialmente, instigo o presente artigo por meio da seguinte indagação: qual o termo inicial da prescrição intercorrente nos casos em que já existe sentença de improcedência dos embargos à execução, porém, em razão da interposição de apelação, ainda não houve a ocorrência do trânsito em julgado? … Source: Conjur
A criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias e salariais, inclusive com a interrupção do trabalho, insere-se na competência privativa da União. makyzz/freepikTJ-SP invalida feriados civis da Consciência Negra e do Dia do Município Assim entendeu o… Source: Conjur
Não raro ouvimos especialistas a apontar o excesso de processos em matéria tributária, aludindo a uma “cultura do litígio” que os incentivaria. Aproveita-se para sugerir soluções ao problema, a exemplo do uso de métodos alternativos à jurisdição, como a transação e a arbitragem. É o contexto em q… Source: Conjur
O Judiciário deve adotar uma postura ativa para cumprir tratados internacionais que tenham como objetivo promover a segurança e o bem-estar de toda a sociedade, com atenção especial ao dever de proteção imposto aos agentes públicos. Esse foi o principal argumento que o juiz Paulo Ernane Moreir… Source: Conjur