Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas são de gestão própria de cada instituição e não se comunicam, ainda que estejam previstos em um orçamento único. Sede do TCE-RO em… Source: Conjur
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) dispõe no artigo 19 que “… o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos lim… Source: Conjur
Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas e obter a solução da pendência de form… Source: Conjur
Um motorista da empresa de ônibus Expresso Metropolitano Transportes Ltda. será indenizado em R$10 mil por causa dos assaltos sofridos durante o trabalho. Para os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) a atividade desempenhada no transporte coletivo é de… Source: Conjur
Embora desde a sua promulgação não tenham faltado ataques dos mais diversos à Constituição Federal (CF) em vigor, oscilando entre períodos de maior calmaria, e outros, como se tem vivenciado com perplexidade nos últimos tempos, marcados por particular intensidade e mesmo níveis dantes pouco previ… Source: Conjur
Em razão das alterações legislativas e da evolução jurisprudencial em sentido reverso, no que tange à aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, pretende-se, por intermédio da pesquisa teórica e consulta de jurisprudências no portal eletrônico das Cortes Superiores, com base no prin… Source: Conjur
É incontornável a incompatibilidade entre subordinação e o poder de recusar trabalho. O subordinado é justamente quem coloca seu trabalho à disposição de um tomador, que dele necessita porque oferece bens e serviços de forma organizada. Contador conseguiu comprovar vínculo empregatício com e… Source: Conjur
Dois meses e meio depois da promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, cinco tribunais de apelação já exigem a comprovação da relevância da questão federal para admitir recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. É esperado que o filtro da relevância reduza a tramitação de recur… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pediu ao Conselho Nacional de Justiça a participação, na qualidade de amicus curiae, em Procedimento Administrativo que trata sobre a realização de audiências de custódia. Novo formato de audiência de custódia está sendo debati… Source: Conjur
A sessão ordinária de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada na quinta-feira (6/10), foi marcada pela despedida do ministro Marco Buzzi, que encerrará seu mandato como presidente do colegiado no próximo dia 8/11. O ministro Marco Buzzi,… Source: Conjur