O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão que havia autorizado a reintegração de posse de propriedades rurais de Gameleira (PE), à exceção das áreas ocupadas por moradias. A decisão se deu em reclamação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU). Mendonça … Source: Conjur
Desde a promulgação da Lei de Falências e Recuperação de Empresas assistimos a um lento processo de transformação cultural e compreensão de que a sociedade empresária devedora pode passar por uma fase difícil, sem que isso signifique fraude. Em verdade, a crise empresarial pode se dar por diverso… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência do erro de tipo para absolver um homem de 27 anos que foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável por beijar publicamente, em duas oportunidades, uma menina que ele acreditava ser mais velha do realmente era. Para a mai… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Roraima e Sergipe que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar acima do estabelecido para as operações em geral. Constituição determina alí… Source: Conjur
A alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição dispõe ser vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto e o §4º do mesmo dispositivo determina que a referida proibição compreende “somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das enti… Source: Conjur
O juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que não deve incidir contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-paternidade. DivulgaçãoEmpresa alegou que recolhimento das contribuições era inconstitucional No caso concret… Source: Conjur
Por considerar que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus do fazendeiro Nei Castelli, acusado de ser o mandante do assassinato de dois advogados dentro do esc… Source: Conjur
As arbitragens que envolvem matérias técnicas de construção têm se tornado cada vez mais habituais. Em sua maioria, trata-se de arbitragens sobre espécies de contratos extremamente específicos do ramo, como os contratos de EPC (engineering, procurement and construction), os quais possuem detalhes… Source: Conjur
O escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados anuncia o seu novo endereço em São Paulo: na Rua Horácio Lafer, 160, no Edifício HL Faria Lima, Zona Oeste da cidade. Sede do escritório Schmidt Valois em São Paulo muda de endereço Reprodução Fundado em 2007, no Rio de… Source: Conjur
Norma municipal que cria obrigações para órgãos públicos visando a assegurar direito previsto em lei federal trata de interesse local, não violando a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, d… Source: Conjur