Como já amplamente divulgado, em fevereiro de 2022 o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal havia formado maioria favorável ao apelo dos contribuintes, com placar de 6 votos a 0 no julgamento da ADI 5.422, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de … Source: Conjur
O trabalho humano é prestado mediante subordinação e, consequentemente, presume-se a existência da relação de emprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, o vínculo empregatício entre uma empresa e um homem contratado… Source: Conjur
Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o afastamento de Paulo Dantas (MDB) do cargo de governador de Alagoas é absolutamente necessário para impedir que a organização criminosa chefiada por ele continue a desviar verbas via cargos fantasmas na Assembleia Legislativa alagoana, a… Source: Conjur
O direito à cidade é uma categoria jurídica relativamente nova na realidade brasileira, que não se confunde com as disciplinas e ordens de gênero à qual pertence, ou seja, o direito urbanístico ou o direito da cidade. Estas disciplinas são categorias similares que envolvem as regras e princípios … Source: Conjur
Embora tenha passado ao segundo turno da eleição presidencial em segundo lugar, Jair Bolsonaro saiu vitorioso do pleito do último dia 2 porque muitos aliados seus conseguiram se eleger para o Congresso Nacional. Assim, é certo que, se for reeleito, o presidente terá força para causar problemas ao… Source: Conjur
No último dia 22 de setembro, foi publicada a lei que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, com o objetivo de incentivar a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. A referida lei tratou de temas importantes, como a implementação de… Source: Conjur
Insultos e lesão corporal configuram situação grave e ofendem de forma flagrante a honra e a imagem da vítima. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma mulher a indenizar um policial militar em R$ 5 mil, por danos morais decorrentes … Source: Conjur
A divulgação de acordão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recurso que discutia a ocorrência de eventual plágio de projeto arquitetônico, aprofunda a discussão sobre um aspecto: a tênue linha entre inspiração e cópia. O TJ manteve o entendimento da primeira instância, … Source: Conjur
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Ex-ministra afirmou ter provas em vídeo de abusos contra crianças Reprodução Com base nesse fundamento, o ministro Ricardo Lewandovski reconhece… Source: Conjur
Partidos, coligações e candidatos não podem, sob justificativa de liberdade de expressão, deixar de observar direitos e garantias constitucionais do cidadão, como a presunção de inocência, durante a exibição da propaganda eleitoral gratuita. Condenações de Lula na “lava jato” foram anuladas … Source: Conjur