O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quinta-feira (13/10), manteve acórdão da 2ª Turma que garantia a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. Por unanimidade, colegiado en… Source: Conjur
Liderada pelo navegador português Fernão de Magalhães, a primeira viagem de circum-navegação ao globo comprovou que a Terra é redonda e estimulou o comércio internacional. O aniversário de meio milênio do feito é celebrado pelo livro Direito Marítimo: estudos em homenagem aos 500 anos da circu… Source: Conjur
No último dia 22 de setembro, foi publicada a Lei Federal nº 14.451, que reduziu substancialmente o quórum de aprovação de matérias relevantes para o dia a dia de sociedades limitadas no Brasil. As mudanças têm especial impacto para sócios minoritários relevantes que contam apenas com os disposit… Source: Conjur
O empresário e youtuber Felipe Neto obteve duas vitórias na 5ª e na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca contra os deputados bolsonaristas Nikolas Ferreira (PL) e Marco Feliciano (PL) em processos sobre a publicação de acusações e informações descontextualizadas sobre ele. Deputado… Source: Conjur
Uma vez preenchidos os requisitos acadêmicos, não há que se postergar a outorga da respectiva certificação e documentação, pois isso traz prejuízos injustificáveis ao aluno e o impede de gozar seus direitos decorrentes da conclusão do curso de ensino superior. Universidade havia determinado … Source: Conjur
O que tem a ver trabalho decente com a saúde do trabalhador? Tem tudo, porque saúde não é só ausência de doenças, mas, igualmente, bem-estar físico, mental e social do ser humano. Já a saúde do trabalhador está diretamente relacionada com as ações de vigilância epidemiológica e visa à recup… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei nº 14.133/2021 — inovou no regramento concernente ao parecer jurídico exigido nos certames visando a contratações públicas. O artigo 53 do novo diploma concentra as prescrições do legislador quanto ao tema. Na forma do caput, o … Source: Conjur
A grande mídia tem viés punitivista. Afinal, o que gera audiência e publicidade: a narrativa acusatória ou a defensiva? É uma pergunta retórica; porém reveladora. De qualquer forma, para efetivar o direito de defesa – e a própria democracia – há de se debater acerca das consequências legais, não … Source: Conjur
O inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proíbe o condicionamento da aquisição de um produto para que se possa ter o funcionamento de outro — a chamada venda casada. Em 2020, Apple deixou de vender celulares com os respectivos carregadoresReprodução Assim, a 18ª Vara Cí… Source: Conjur
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, a rescisão contratual de compra e venda de imóvel por culpa da empresa vendedora, que omitiu informações no quadro-resumo. Dinis TolipovEmpresa vendedora omitiu informações no quadro-resumo no con… Source: Conjur