Por não verificar violação a direito líquido e certo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, um mandado de segurança que visava discutir a aposentadoria por idade de uma servidora transexual da corte. Recstockfootage/FreepikMS não é via adequada para… Source: Conjur
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre uma plataforma de delivery e seus entregadores. Para relatora, motociclistas do aplicativo não teriam autonomia em sua rotina de trabalhoReprodução A corte determinou que a empresa assine a c… Source: Conjur
No âmbito do direito ambiental, análises técnicas probatórias são de extrema importância para que os juízes possam proferir suas decisões definitivas, entretanto, essas provas que exigem esse alto índice de análise e perícia tendem a ir contrário à celeridade processual. Como o próprio Código de … Source: Conjur
A reclamação não pode ser usada para questionar o descumprimento de acórdão proferido em recurso repetitivo. A partir deste entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça extinguiu uma reclamação ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria contrariado tese defi… Source: Conjur
O Núcleo de Justiça e Constituição da FGV Direito SP promove nesta sexta-feira (14/10), às 17h, uma palestra com a senadora, professora de Direito e candidata à Presidência nas eleições deste ano Simone Tebet. O tema do evento será a defesa do Estado de Direito e das principais conquistas da C… Source: Conjur
Sancionada em 2018 e vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/18, deverá começar a penalizar os seus infratores a partir deste mês de outubro. Esse prazo entre o surgimento até o início das sanções da norma foi concedido para que as organizações ti… Source: Conjur
A Interpol prendeu nesta quinta-feira (13/10) o empresário Thiago Brennand em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes. Ele é acusado de lesão corporal, tentativa de feminicídio e corrupção de menores, por ter supostamente incentivado o filho adolescente a ofender uma modelo. ReproduçãoEle é a… Source: Conjur
*texto de introdução do livro Direito Marítimo: estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães (Fórum), coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. Poder supremo Não é possível compreender adequadamente a atual regulamentação jurídica dos espaços maríti… Source: Conjur
Só o Poder Executivo tem legitimidade para propor leis sobre a rede pública de ensino. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a Lei Estadual 17.359/2021, que autorizava a implantação do modelo de escola cívico-militar na rede estadual de ensino. NeONBRA… Source: Conjur
Ex-ocupantes de chefia do Poder Executivo ou dependentes não têm direito ao recebimento de pensão vitalícia. Como o cargo político tem mandato temporário, o benefício ofenderia os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Ministra Cármen Lúcia, rel… Source: Conjur