No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o afastamento da incidência do imposto de renda (IRPF) dos valores recebidos a título de pensão alimentícia. A Fazenda Nacional havia recorrido co… Source: Conjur
A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição acionou o Tribunal Superior Eleitoral neste domingo (16/2) para pedir a retirada de propaganda eleitoral do PT que veicula trecho de uma declaração feita por Bolsonaro na última sexta-feira (14/10) sobre garotas venezuelanas menores de idad… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral concedeu neste domingo (16/10) direito de resposta a Luiz Inácio Lula da Silva contra a rádio Jovem Pan, o portal Terra Brasil Notícias, a senadora Mara Gabrilli, o senador Flávio Bolsonaro e a deputada federal Carla Zambelli. Gabrilli deu declarações que ligaram o e… Source: Conjur
Em um Estado democrático de Direito, é necessário compatibilizar a aplicação da legislação penal e da processual penal, bem como a boa garantia da ordem, com os direitos individuais das pessoas presas. Jornalista foi condenado a nove anos de prisão por falsificar documentos públicos Wilson … Source: Conjur
Previsto na Constituição, o recurso extraordinário (RE) é o meio pelo qual o jurisdicionado questiona as decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais, levando ao Supremo Tribunal Federal (STF) a análise sobre sua constitucionalidade. As hipóteses de cabimento do RE estão previstas … Source: Conjur
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou, por unanimidade, que uma empresa de empreendimentos imobiliários não tem obrigação de fornecer sistema de água e esgoto em loteamento que entregou aos compradores. O colegiado entendeu que o serviço é responsabilidade da companhia de s… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou que a campanha de Fernando Haddad (PT) ao governo paulista pare de veicular uma propaganda de televisão que associa Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao bispo Sérgio von Helder, que se tornou nacionalmente conhecido ao chutar a imagem de Noss… Source: Conjur
O tabelião e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo, Andréy Guimarães Duarte, vai ministrar palestra no congresso Future Jud, evento que será promovido entre terça-feira (18/10) e quinta-feira (20/10), em São Paulo. O tema da palestra será “A evolução dos cartórios no … Source: Conjur
Por constatar violação à competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei de Santa Catarina que previa isenção de pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais em eventos sem fins lucrativos. O ministr… Source: Conjur
O tema do planejamento sucessório vem ganhando espaço e visibilidade no dia a dia das famílias brasileiras. Talvez pelas incertezas e anseios ocasionados pela pandemia da Covid-19 ou mesmo pelas constantes notícias acerca do possível aumento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)… Source: Conjur