Há competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Retamosastock/FreepikLei que prevê recolhimento de a… Source: Conjur
A relação entre humanos e animais de estimação é definida pelo direito de propriedade. Assim, cabe ao dono pagar pelas despesas geradas pelo cuidado do animal. Se um casal combinou, ao se separar, que o pet ficará com um deles, ele deve passar a ser o único dono, ficando obrigado a arcar com todo… Source:…
Em polêmica ação de mais de meio milhão de reais, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que, sem comprovação do atraso na devolução do contêiner, o armador não pode cobrar a chamada sobre-estadia (demurrage) Pixabay/postcardtrip A 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP ent… Source: Conjur
A Agência Nacional de Telecomunicações vai adotar, a partir do dia 3 de novembro, uma nova medida contra as chamadas curtas, com menos de três segundos, de empresas de telemarketing. Elas vão passar a ser bloqueadas durante 15 dias pelas operadoras de telefonia. ReproduçãoAnatel considera ch… Source: Conjur
As denúncias de assédio eleitoral cresceram – e muito – após o primeiro turno das eleições. É o que diz o boletim do Ministério Público do Trabalho. As denúncias de assédio eleitoral aumentaram mais de sete vezes após o 2º turno Reprodução Até o dia 2 de outubro, quando ocorreu a votaç… Source: Conjur
Em agosto de 2005, o promotor de Justiça André Luís Alves de Melo (Estrela do Sul, Cascalho Rio e Grupiara/MG) dirigiu ofício ao então secretário de Defesa Econômica, doutor Daniel Krepel Goldberg, tendo requerido a instauração de procedimento administrativo em desfavor do Conselho Federal da Ord… Source: Conjur
A Coligação Brasil da Esperança, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pediu ao corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, o bloqueio de 40 perfis nas redes sociais que atuam em favor do presidente Jair Bolsonaro (PL). Campanha de Lula diz que Bolsonaro promove desinformação… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Contas da União que havia decretado a indisponibilidade, por um ano, de R$ 653 milhões em bens e ativos da PPI (Projeto de Plantas Industriais Ltda.), sociedade brasileira pertencente ao grupo japonês Toyo Engineering. Também foi confirmad… Source: Conjur
Este artigo expõe a dimensão atual do desmatamento no bioma da Mata Atlântica, assim como o modus operandi da principal iniciativa das autoridades ambientais e de segurança pública para contê-lo (a “operação mata atlântica em pé”) e as alternativas jurídica de defesa que existem ao alcance dos in… Source: Conjur
Todos os benefícios previstos na legislação penal e processual penal se aplicam à pena decorrente do acordo de colaboração, inclusive a remição. Basta que seus requisitos estejam devidamente preenchidos. Colaborador da Odebrecht poderia, em tese, ter pena remida por estudo, trabalho e leitur… Source: Conjur