Por considerar indevida a juntada do instrumento de cessão de direitos após a propositura da ação de conhecimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu uma série de processos que discutiam a complementação de ações da antiga Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), decorrente d… Source: Conjur
Um jovem de 17 anos conseguiu incluir o sobrenome do pai em seus documentos após um mutirão de paternidade em Paulista, cidade no interior de Pernambuco. O pai morreu um mês após o nascimento do adolescente e não conseguiu registrá-lo. PexelsPara o adolescente, era importante ter o sobrenome… Source: Conjur
A resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe o uso de celulares em cabines eleitorais não cerceia o direito ao voto do eleitor. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes negou Habeas Corpus preventivo impetrado por um advogado, em nome próprio, para vota… Source: Conjur
Com a devida vênia, a criação jurisprudencial da figura das fake news vem, na verdade, tentar ampliar um rol taxativo de leis já existentes que tratam da calúnia, difamação e ofensa à honra ou intimidade das pessoas, já com regramento processual próprio, onde se assegura o direito de defesa, atra… Source: Conjur
Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais. … Source: Conjur
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Autovias S.A. e de mais quatro concessionárias de São Paulo que pretendiam ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica contra o sindicato dos empregados. Segundo o colegiado, as empresas … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6.237, de autoria do Partido Solidariedade, tendo como relator o ministro Edson Fachin, decidiu, em sessão virtual finalizada em 21/10, pela confirmação de que o início da licença-maternidade deve ser considerado a partir da alta hospitalar da mãe ou d… Source: Conjur
A aplicação de penalidades em matéria de contratações públicas é sempre um tema complexo. Seja por exigir o fiel cumprimento aos princípios constitucionais que irradiam o processo administrativo, seja pela necessidade de se observar os princípios e as formalidades específicos do regime jurídico-a… Source: Conjur
A Fundação Nacional do Índio (Funai) demorou cinco meses para cumprir uma determinação judicial e enviar um procedimento de demarcação de terra indígena para o Ministério da Justiça. Em março, a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juína (MT) determinou que a União e a Funai… Source: Conjur
Só é possível reformar uma decisão concessiva de tutela de urgência, cautelar ou antecipatória se ela for contrária à lei, especialmente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos. Com esse entendimento, e utilizando como base a Súmula 59/TJ-RJ, a 5ª Câmara Cí… Source: Conjur