A reparação do dano causado é imprescindível para a concessão da suspensão condicional conforme prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995. A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago impede o benefício. Acordo pressupõe harmonia de vontades entre as partes, disse o desembargad… Source: Conjur
O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória deve ser o trânsito em julgado para a acusação. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou a extinção da punib… Source: Conjur
Nos últimos meses, a sociedade brasileira vem presenciando um conjunto de transformações significativas no que tange ao sistema jurídico do país e que, por implicar uma reformulação nos padrões clássicos de interpretação, por parte de alguns membros do Poder Judiciário, dos princípios e normas co… Source: Conjur
Escrevo antes de saber o resultado do segundo turno das eleições, motivo pelo qual centro minhas atenções em um tema importante, que necessita ser tratado tecnicamente por qualquer que seja o vencedor do pleito nacional. O ponto é: o valor da dívida ativa da União atingia em março de 2019 valor s… Source: Conjur
Não cabe à União usar de ação rescisória para derrubar as sentenças definitivas anteriores ao julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça definiu tese mais benéfica para a definição de indenizações a serem pagas pelos prejuízos decorrentes do tabelamento do preço do álcool feito na década de… Source: Conjur
Esse questionamento não foi respondido pela 3ª Turma do STJ ao julgar o REsp 1.916.031/MG, no qual a companheira de um homem casado — e que manteve com ela e com a esposa relacionamentos simultâneos, com filhos, de 1986 a 2014 —, pretendia o reconhecimento e a dissolução da união estável paralela… Source: Conjur
Agora em novembro, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) completará cinco anos. Promulgada em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, ela foi proposta como uma maneira de modernizar e flexibilizar as relações de trabalho no Brasil, proporcionando um crescimento econômico do pa… Source: Conjur
Após uma longa espera para os contribuintes, a inclusão da discussão sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS, através das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078, na pauta de julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal, … Source: Conjur
Entidades de classe e personalidades do mundo jurídico parabenizaram o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e elogiaram a integridade e transparência do sistema eleitoral brasileiro após as eleições neste domingo (30/10). Ricardo StuckertLula venceu a eleição pela menor diferença da h… Source: Conjur
Não é preciso fazer muito esforço para descobrir por que a eleição presidencial de 2022 já entrou para a história do Brasil como a mais equilibrada de todos os tempos. E não foi apenas pelo fato de o vencedor, Luiz Inácio Lula da Silva, ter levado a melhor com pouco mais de dois milhões de…