O reconhecimento pessoal, feito na fase de inquérito policial, deve ser acompanhado de outras provas e seguir as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Tal dispositivo exige que a pessoa a ser reconhecida seja descrita pela pessoa responsável pelo reconhecimento, bem co… Source: Conjur
A atuação do Ministério Público do Trabalho, pela sua importância, justifica-se quando houver justa causa e repercussão social coletiva, diante de notícias de fato que cheguem ao seu conhecimento. Nesse contexto, não é toda suposta lesão ou notícia de irregularidade que justifica a atuação persec… Source: Conjur
A operadora não pode negar o fornecimento de medicamento indicado por médico, sob a alegação de que ele não consta no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), se o remédio for necessário ao tratamento de doença com cobertura contratual prevista. Com es… Source: Conjur
O juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina (PR), determinou que uma cooperativa deve reintegrar um médico que foi desligado sem ter prévio conhecimento do processo administrativo instaurado contra ele. Profissional prestava serviços para a cooperativa há … Source: Conjur
A Constituição Federal deve valer mais do que as isoladas palavras ali grafadas. Os seus mandamentos, princípios e valores hão de ser prestigiados exatamente pela sua estatura e dimensão. Nada ali é em vão, nada é frase para inglês ver. O texto constitucional é a forma de ser do país, é a f… Source: Conjur
Divulgados no final de setembro, os novos índices do fator acidentário de prevenção (FAP) devem ser observados a partir de 2023 pelas empresas como multiplicador da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio dos riscos ambientais do trabalho (RAT), como acontece desde a institui… Source: Conjur
No mês de julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 708, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, firmou entendimento no sentido de que o Poder Executivo não pode contingenciar verbas do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) em razão do dever con… Source: Conjur
No início da sessão plenária desta quinta-feira (3/11), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, parabenizou o Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa de seu presidente, ministro Alexandre de Moraes, pela condução das eleições deste ano. SCO/STFPresidente do STF parabeni… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (3/11) o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) pelo crime de peculato. O parlamentar é acusado de apropriar-se de remuneração de seus assessores para pagamento de contas pessoais, como cartão de crédito, delito p… Source: Conjur
Primeiros apontamentos, síntese Início. A indústria, já no começo dos anos 1900, trouxe a urbanização às capitais, o que veio a ocorrer com maior volume nos anos 1950 e 1960, deslocando a população da área rural para a urbana, agravando o problema da moradia. Este deslocamento gerou o encarecime… Source: Conjur
