O Decreto nº 10.024/2019 (regulamento do pregão eletrônico) flexibilizou o acesso de empresas estrangeiras às licitações internacionais no Brasil enquanto o país aguarda acessão ao Acordo de Compras Públicas (GPA) da OMC (Organização Mundial do Comércio). Licitantes estrangeiras podem ter Sica… Source: Conjur
A obrigação dos profissionais da saúde consiste no emprego da melhor técnica, independentemente do resultado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar um hospital e um médico por falhas cometidas em um parto, que re… Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal de referendar a medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso sobre desocupações deverá causar consequências para as locações particulares, de acordo com estudiosos do assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A curto prazo, retomada… Source: Conjur
O fato de o crime de posse irregular de arma de fogo ser de mera conduta não afasta a necessidade de que seja provada a presença de elemento subjetivo do tipo penal. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu sentença absolutória em que ficou r… Source: Conjur
A necessidade de existir uma decisão judicial para que agentes policiais entrem na casa de alguém em busca de provas não basta para justificar a concessão dessa ordem. Para ministro Schietti, fundamentação do juiz configurou 'petição de princípio' José Alberto Com esse entendim… Source: Conjur
Uma empresa de ônibus, como responsável pela prestação de serviços de transporte, tem responsabilidade objetiva por danos sofridos por seus passageiros, devendo responder por eles independentemente de culpa. FreepikTJ-SP condena empresa a indenizar em R$ 10 mil grávida que se machucou em ôni… Source: Conjur
Os ministros conservadores da Suprema Corte dos Estados Unidos indicaram que poderão anular os precedentes que sacramentaram as cotas raciais como um dos fatores para ingresso nas faculdades e universidades do país, durante a primeira audiência para debater dois casos em que os autores das ações … Source: Conjur
Antes de iniciada a ação penal, não existe a figura do assistente de acusação, não tendo o advogado direito líquido e certo à continuidade da persecução. FreepikDefesa não tem direito líquido e certo à continuidade da persecução, diz TJ-SP Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Dir… Source: Conjur
Em decisão proferida na Ação Penal nº 989/DF, relacionada a operações envolvendo o então governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, entre outros servidores públicos, advogados e empresas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a sua jurisprudência (e a do STF) a respeito da … Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou a argumentação do Ministério Público do Paraná para transformar em rés pessoas investigadas pela prática de crime tributário, apesar de esses delitos ainda não poderem ser tipificados. Compra simulada de grãos por organização criminosa por me… Source: Conjur