O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o dia 2 de dezembro os trabalhos da comissão especial formada por representantes dos estados e da União para discutir a questão do ICMS sobre combustíveis. senivpetro/freepikMinistro prorroga até 2/12 trabalhos da comissão … Source: Conjur
Sem a comprovação da real impossibilidade econômica do condenado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou ao ex-governador de São Paulo, ex-prefeito da capital paulista e ex-deputado federal Paulo Maluf o pedido de parcelamento de uma multa de mais de R$ 2,7 milhões. Malu… Source: Conjur
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados trouxe dois desafios para as serventias extrajudiciais: sua interpretação, que ainda precisa ser estabelecida com segurança; e sua implementação, que ao contrário do que muitos pensam, não é nada simples. Quanto ao primeiro aspecto, o desafio é consolid… Source: Conjur
É desproporcional a prisão preventiva em delitos sem violência ou grave ameaça envolvendo uma pequena quantidade de droga, mesmo em casos de reincidência específica. Homem é reincidente específico e tem passagem por ato infracional Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior… Source: Conjur
A 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro aceitou denúncia e decretou a prisão preventiva do ex-vereador e youtuber Gabriel Monteiro (PL). Ele se entregou à polícia nesta segunda-feira (7/11). O processo corre em segredo de Justiça. Gabriel Monteiro teve seu mandato de vereador cassado Fernando… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal invalidou lei de Santa Catarina que proíbe o Poder Executivo e as empresas públicas e de economia mista com controle acionário do estado de assinar contratos para transferência do controle técnico e administrativo ou para gestão compartilhada. A decisão se deu em ação a… Source: Conjur
Consoante preceitua o artigo 1.245 do Código Civil, dar-se-á a transferência da propriedade imóvel, entre vivos, através do registro do título de transferência no registro de imóveis. Conforme se extrai dessa norma, todo imóvel, para ser transferido à titularidade de outrem, deverá passar pel… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu no julgamento do RE 612.686 (Te… Source: Conjur
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, ofício que apreendeu o passaporte e a carteira de motorista de um devedor até que ele quite todas as dívidas. ReproduçãoO devedor pedia a revogação da ordem de apreensão de seu passaporte O jui… Source: Conjur
A ConJur publicou um artigo elaborado por Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazário de Souza e Flávia Smolka Santana muito interessante sobre o enquadramento jurídico das novas concessionárias atuantes no setor de saneamento. Em suma, os autores afirmam a inexistência de sucessão entre … Source: Conjur