O deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos-SP) afirmou que não tem condições de saldar dívidas que ultrapassam R$ 900 mil e pediu à Justiça que decrete a sua falência. A informação foi divulgada pelo site UOL. AlespEle é alvo de mais de 80 ações judiciais por conta da divulgação de um… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça promoverá, nos próximos dias 17 e 18/11, em São Paulo, a primeira edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que debaterá questões relacionadas à judicialização da saúde. As inscrições estão abertas até esta sexta-feira (11/11). … Source: Conjur
No exercício do direito sancionador, negar a produção de prova técnica pedida por uma das partes de maneira apropriada afronta o devido processo administrativo, garantido pela Lei 9.584/1999. Em 2005, Cade impôs multa a siderúrgicas depois de recusar perícia técnica, por considerar provas já… Source: Conjur
O momento da judicialização da matéria submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anterior ou posterior à sua provocação, é importante para determinar a prejudicialidade da competência do conselho no caso das ações judiciais propostas perante outros órgãos do Poder Judiciário que não o Supr… Source: Conjur
Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a instauração de um incidente desconsideraç… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização de um aposentado da Caixa Econômica Federal (CEF) por perdas na complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão de uma parcela salarial na base de cálculo das … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar dois temas que seriam julgados como recursos repetitivos, envolvendo financiamentos habitacionais e benefícios previdenciários. Sede do STJ em BrasíliaCarlos Felippe/STJ O Tema 744 discutiria a incidência do coeficiente de equiparação sala… Source: Conjur
Os programas de residência jurídica em tribunais brasileiros não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com a administração pública. Essa é a resposta dada pelo Conselho Nacional de Justiça à consulta apresentada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), responsável para mediar es… Source: Conjur
A democracia parlamentar, modelo democrático sobre o qual se estrutura o Estado brasileiro, possui alguns elementos fundamentais [1]. De um ponto de vista teórico, pode-se falar, em primeiro lugar, no princípio da liberdade participativa, que determina que todos devem ter o direito de participar … Source: Conjur
Empresas que prestam serviços de internet no Brasil devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem estrangeiras com filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. iStockphotoCaso julgado envolve suposto assédio sexual cometido por p… Source: Conjur