Nos termos do texto constitucional, são crimes imprescritíveis apenas a prática de racismo (artigo 5º, XLII) [1] e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito (artigo 5º, XLIV), não havendo qualquer menção ao crime de tortura e aos… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9/11) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência … Source: Conjur
Pessoas que fazem negócios são frequentemente assombradas por termos jurídicos de difícil compreensão. Um deles é a outorga uxória, também conhecida como outorga conjugal. Apesar do nome rebuscado, o termo se refere simplesmente à autorização que alguém que é casado — por qualquer regime que não … Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/22, na forma de uma emenda do deputado André Fufuca (PP-MA). O texto determina, nos tribunais de Justiça compostos por 170 ou mais desembargadores, a eleição para os cargos dir… Source: Conjur
Dentro das peculiaridades da sistemática de controle público e responsabilização de agentes administrativos e particulares pela prática de atos contra a administração pública brasileira, uma se destaca: a multiplicidade de instituições, instâncias e procedimentos independentes, com poderes, atuaç… Source: Conjur
A legislação brasileira visa proteger a honra objetiva da pessoa, reprimindo condutas que tragam injustamente prejuízo à imagem e ao conceito do sujeito passivo no meio social em que convive. Iwat1929/FreepikHomem é condenado por calúnia contra servidor em vídeo nas redes sociais O ente… Source: Conjur
Atualmente é pacífica a possibilidade da terceirização da atividade-meio na Administração Pública, sendo usual a contratação de empresas para a prestação desses serviços de forma contínua. Com base na Lei 8.666/1993, a regra para o prazo máximo de vigência desses contratos é de até 72 meses, … Source: Conjur
A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para a sessão desta quinta-feira (10/11), a partir das 14 horas, processos remanescentes da sessão da véspera. O julgamento foi encerrado quando o Plenário analisava a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contrata… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022. Nos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, o… Source: Conjur
A Constituição prevê a garantia da duração razoável do processo, para impedir que a persecução penal se estenda por mais tempo que o necessário. Com isso, se busca evitar a violação de outras garantias que compõem o devido processo penal, em especial, a presunção de inocência. CNJPor demora … Source: Conjur