Como já de ciência da comunidade jurídica, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.481.644, publicado no dia 19/8/2021, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que, a ação de despejo, em razão de sua natureza executória, é da competência exclusiva do Judiciár… Source: Conjur
É ilegal a decretação de prisão cautelar na sentença penal condenatória sem o prévio requerimento do Ministério Público, do autor da queixa-crime ou do assistente de acusação. Juízo de primeiro grau decretou preventiva mesmo sem requerimento policial ou do MPReprodução Esse entendimento… Source: Conjur
Três pilares são necessários para combater as fake news. O primeiro é a imprensa livre e séria, que checa os fatos. O segundo é a ciência, que comprova a natureza irrefutável das verdades factuais com dados. E o último é a magistratura. No Brasil, nos últimos três anos, ficou claro que a ciência … Source:…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por ataques ao STF, aos seus ministros e a personalidades políticas. Para Alexandre, gravidade da conduta de Ivan Rejane justifica a manutenção da prisão Carl… Source: Conjur
O juiz Frederico Mendes Júnior foi eleito na noite desta sexta-feira (11/11) o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A eleição de Mendes Júnior ocorreu por aclamação, já que, pela primeira vez na história de 73 anos da entidade, apenas uma chapa se inscreveu na disputa…. Source: Conjur
Após vacatio legis de 180 dias, entrou em vigor no dia 3 de outubro de 2022 o Decreto nº 11.034/22, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para estabelecer novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, em detrimento do decreto anterior que tr… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da inconstitucionalidade de artigos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que tratam do “mínimo existencial”. Rosinei Coutinho/STFPGR considerou que decreto fragiliza condições de existên… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal invalidou normas do estado de Alagoas que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual no julgamento de… Source: Conjur
No recente julgamento do RE 629.647/RR, realizado na sessão virtual de 21 a 28/10/2022, o Supremo Tribunal Federal, pela maioria do seu pleno, apreciando o Tema 1.004 da Repercussão Geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário em tela e julgou procedente o pedido formulado em ação resc… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, fez na quinta-feira (10/11) uma enfática defesa da atuação do Poder Judiciário nos últimos anos, marcados por crises com o Poder Executivo e por ataques de setores da sociedade que pedem “intervenção federal” no STF. Dias Toffoli exaltou… Source: Conjur