Relatórios das Polícias Militar, Civil e Federal, além dos Ministérios Públicos dos estados, identificaram policiais, ex-policiais, servidores públicos, fazendeiros, empresários do agronegócio e donos de estandes de tiro como os principais financiadores de atos golpistas de apoiadores de Jair Bol… Source: Conjur
Dos aspectos gerais acerca da prescrição e da prescrição ambiental É cediço que, de forma geral, a prescrição é o instituto jurídico que cuida da extinção da pretensão de se exigir o cumprimento de um direito violado, em razão do decurso de um prazo previsto em lei, a partir da interpretação do … Source: Conjur
A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que um centro geriátrico tem direito à redução da base presumida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32%, percentual aplicável aos pr… Source: Conjur
O direito ao transporte é fundamental, pois permite que se tenha acesso a outros direitos, como a educação, saúde e lazer. E o Estado pode facilitar o acesso à locomoção dos mais pobres, de forma a diminuir a desigualdade social, já que a medida não gera prejuízo desproporcional às empresas de ôn… Source: Conjur
Mesmo após julgamento via sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se rebela contra o resultado do julgamento dos REsp repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e da fixação do Tema 1.076, que se deu em 16/3/2022… Source: Conjur
Duas famílias que tinham usucapião de uma ilha na Baía de Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro, perderam tal direito. A decisão é da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou, por unanimidade, uma decisão que havia concedido usucapião. ICMBioFamílias … Source: Conjur
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou no mês de outubro R$ 1.128.011.268,90 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades devedoras no Estado. O valor é 76% maior do que a quantia liberada no mesmo período do ano p… Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, e mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinou a diminuição do tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta a um acusado condenado por lesão corporal. A decisão foi proferida na sessão do último… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a concessão de aposentadoria a servidores do estado do Pará não titulares de cargo efetivo, assim como a concessão de pensão aos seus dependentes. Na sessão virtual encerrada em 28/10, o Plenário julgou procedente o pedido formulado na Aç… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal definirá se manterá ou derrubará definitivamente a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos reciclados. As empresas e associações de catadores pedem uma nova análise de mérito, para que não tenham de pagar o montante não recolhido no passado. Isenção do setor f… Source: Conjur
