Segundo dispõe o artigo 93 da Lei 8213/91, as empresas com cem ou mais empregados estão obrigadas a cumprir uma cota mínima estabelecida pela Lei destinada à contratação de reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Atleta paralímpico Petrúcio Ferreira celebra recorde mundial em Duba… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (18/11), às 14h, o professor doutor Edvaldo Nilo de Almeida será palestrante no III Simpósio Cames de Mediação e Arbitragem, que será promovido de forma presencial na Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Rio de Janeiro. O professor, atualmente conselheiro da Comissão d… Source: Conjur
O procurador do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm tomou posse como novo membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ) no dia 7/11. Binenbojm passa a ocupar a cadeira de número 4 da ABLJ, que foi ocupada anteriormente pelos históricos juristas Afonso Arinos de Melo Franco e Pau… Source: Conjur
*artigo publicado originalmente em O Estado de S. Paulo É relevante a ressonância da obra de Bobbio entre nós. Amplamente acessível em português, ocupa espaço próprio na lúcida clarificação da Política e do Direito. Conjuga-se com o papel de Bobbio, que transcende a Itália, de intelectua… Source: Conjur
A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promovem, em 25 de novembro, o evento Diálogos da advocacia com o Judiciário, na capital paulista. Aasp e Iasp promovem evento 'Diálogos da advocacia com o Judiciário' em 25/11 Wirestock … Source: Conjur
O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, anunciou, nesta quinta-feira (17/11), que a Corte reabrirá a discussão sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Durante o I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para … Source: Conjur
A restrição à propriedade pode ocorrer de maneira voluntária e legal, através da imposição da lei. A título exemplificativo desta última, citam-se os direitos de vizinhança, o usucapião e a desapropriação. Já a restrição voluntária, como o próprio nome já diz, é um ato de liberalidade do próprio … Source: Conjur
Após nomeação pelo presidente Jair Bolsonaro, tomou posse nesta quarta-feira (16/11) no cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na categoria de jurista, o advogado criminalista Rogério Feitosa Carvalho Mota. DivulgaçãoAdvogado criminalista Rogério Feitosa Mota … Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decaden… Source: Conjur
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir o Executivo ou o Legislativo, mesmo em casos fortuitos ou de força maior. Portanto, a suspensão da exigibilidade e a prorrogação dos prazos de tributos, por serem políticas públicas, não podem ser decididas pe… Source: Conjur