Ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo é condição de validade do próprio processo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalid… Source: Conjur
Novo ano, velhos problemas: o que é o Direito? Qual é o papel do jurista no estudo e na interpretação do Direito? Como lidar com um mundo em que as pessoas discordam sobre tudo, desde as questões mais simples, como a cor da gravata, até as mais divisivas, como o aborto? Já que perguntas como…
Desde os anos 1960 os tribunais irlandeses têm exercido uma espécie de ativismo para a implantação progressiva de políticas e a concretização de direitos sociais, designadamente quando se observam omissões do parlamento e do governo. Os políticos nesse período mostraram-se pouco motivados, ou des… Source: Conjur
O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Com esse en… Source: Conjur
Em 2021, ganhou fôlego renovado a discussão sobre a conveniência de uma reforma constitucional para adotar no Brasil o sistema semipresidencialista de governo. As discussões em torno do tema são múltiplas, envolvendo inclusive a caracterização do sistema proposto no anteprojeto da comissão pro… Source: Conjur
Foi aprovado pelo Senado no último dia 20 o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/21 para dispor sobre o diferencial de alíquota nas operações ou prestações interestaduais para destinatários não contribuintes do ICMS, nos termos da EC nº 87/15, atendendo ao que dispõe o artigo 146, III, “a”, da… Source: Conjur