O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Assim, reafirmando jurisprudência consolidada, o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça declarou a prescrição da pretensão … Source: Conjur
1) Introdução: a tragédia da Boate Kiss e as respostas do Direito Penal O incêndio na Boate Kiss, localizada na cidade de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, foi, por sem dúvida, uma das maiores tragédias da história nacional. Mais exatamente, matou 242 pessoas, além de ferir outras 636. C… Source: Conjur
Não havendo evidências suficientes da prática de tráfico de drogas, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná desclassificou o crime imputado a um homem para o de posse de drogas para consumo, devendo o caso ser encaminhado para o Juizado Especial Criminal. Mensagens entre outros… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar para colocar em liberdade Ronaldo Bezerra da Silva, preso preventivamente sob a acusação de liderar uma organização criminosa armada que teria praticado furtos, roubos e receptações qualificadas de ga… Source: Conjur
Em dezembro de 2021, a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal foi aprovada por 47 votos a 32 durante a votação no plenário do Senado. Nascido em Santos (SP) e formado em ciências jurídicas e sociais pelo Centro Universitário de Bauru, Mendonça foi advogado-geral da União … Source: Conjur
Na primeira participação, no primeiro dia de 2022, na Coluna Observatório Constitucional da ConJur, cogitamos discutir um tema que ocupa e preocupa pesquisadora(e)s e interessada(o)s no processo político e jurídico brasileiro: o que esperar do comportamento das instituições judiciais nas eleições… Source: Conjur
Durante o ano de 2021, ocorreram mudanças legislativas relevantes com o objetivo de aprimorar e modernizar o ambiente de negócios no Brasil. Nesse sentido, ressaltamos a promulgação da Lei nº 14.195/21, que ficou conhecida como Lei do Ambiente de Negócios. Entre as mudanças trazidas para facil… Source: Conjur
Por constatar a autoria do crime e a reincidência da conduta, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, pelo crime de corrupção passiva, um médico da rede pública de saúde a dois anos e oito meses de prisão em regime semiaberto, 13 dias-multa e à perda do cargo… Source: Conjur
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Aracaju determinou que o estado de Sergipe se abstenha de exigir o pagamento do imposto sobre a parcela da fatura de energia elétrica co… Source: Conjur
Devido ao descumprimento da determinação de isolamento social após o teste positivo para Covid-19, a 2ª Vara de Urussanga (SC) condenou um homem a um mês de detenção pelo crime de infração de medida sanitária preventiva. Kateryna Kon O juiz Roque Lopedote substituiu a pena por uma medid… Source: Conjur
