A Recomendação 44/2013 do CNJ indica aos tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) ou médio (Exame Nacional do Ensino Médio). ReproduçãoPreso … Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 a Medida Provisória nº 1.085, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. A MP foi resultado de um trabalho conjunto entre representantes de governo, cartórios, Judiciário, Banco Central do Brasil e diversos setores da… Source: Conjur
Introdução O Ministério da Educação editou um despacho no último dia 29 com o seguinte teor: “DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Ministro de Estado da Educação aprova o Parecer nº 01169/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (… Source: Conjur
O cheque é um título de crédito que revela uma ordem emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco (sacado) de pagamento à vista, para que este venha pagar uma determinada quantia a alguém (tomador ou beneficiário), lastreada em fundos que o emitente mantém depositado na instituiçã… Source: Conjur
A imposição de sanções privadas exige a criação de mecanismos mínimos de garantias ao consumidor, dentre eles a ampla defesa e o contraditório. Assim, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis condenou o Facebook a indenizar em R$ 3 mil uma usuária cuja conta foi indisponibilizada sem motivo. Ap… Source: Conjur
Durante sua posse nesta segunda-feira (3/12), a nova presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, anunciou que uma de suas primeiras medidas será estabelecer a paridade de gênero nas indicações para o Tribunal de Justiça de São Paulo. Patricia Vanzolini tomou posse nesta segunda-feira como pres… Source: Conjur
Desde o último sábado (1º/1), a síndrome de Burnout é classificada como doença do trabalho pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A patologia, anteriormente considerada como uma condição psiquiátrica, será oficializada como “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”. … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, aprovou no último dia 17/12 a isenção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT) pelo segundo ano seguido. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A medida foi possível graças… Source: Conjur
Desde o último sábado (1º/1), não estão mais em vigor as regras que garantiam flexibilidade no cancelamento e na remarcação de passagens aéreas durante a crise sanitária desencadeada pela Covid-19. Normas foram adotadas em 2020 devido à crise sanitária desencadeada pela Covid-19123RF As… Source: Conjur
A vinculação desautorizada de alguém a um produto, com finalidade comercial, gera dano moral, que é in re ipsa — ou seja, independe de prova, pois é presumido. Essa violação ao direito da imagem é potencializada quando a mercadoria anunciada se destina a disfunção erétil e o “garoto propaganda” i… Source: Conjur