Por constatar pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação — requisitos necessários à relação de emprego —, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou o vínculo de emprego entre um professor e um grupo de cursos preparatórios para concursos. Reprodução … Source: Conjur
A divergência instaurada entre as câmaras empresariais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da sujeição ou não dos créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis) aos efeitos da recuperação judicial tem causado grande insegurança jurídica nos mercados financeiro e de crédit… Source: Conjur
Por meio da Portaria Conjunta 121, de 29/12/2021, publicada no DJe desta segunda-feira (3/1), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspenderá o expediente de seis das oito Varas Criminais de Brasília, para execução de serviços prediais nas áreas em que estão instaladas as respectivas unidade… Source: Conjur
A fim de estabelecer os atos gerais para o dia das Eleições 2022, a Justiça Eleitoral publicou, no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução 23.669. A norma detalha os procedimentos básicos que devem ser adotados desde o início da votação até a apuração dos resultados e a diplomação dos eleito… Source: Conjur
A criação de uma norma penal incriminadora exige de seu elaborador atenta análise acerca da necessidade de intervenção penal, já que o Direito Penal, enquanto mecanismo de ingerência na ordem jurídica, deve proteger determinado bem jurídico apenas quando os demais ramos do ordenamento jurídico nã… Source: Conjur
Configura fraude qualquer subterfúgio malicioso usado para alcançar um fim ilícito. O entendimento foi aplicado pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação de um homem por vender um terreno que não lhe pertencia. A pena é de dois anos de reclusã… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o enquadramento como jornalista de um profissional que, por meio da FSB Comunicações, prestava serviços na comunicação social da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro (PM-RJ). Para o colegiado, a atividade de repasse de informações da corp… Source: Conjur
O ano de 2021 se encerrou sem qualquer contribuição combativa à violência étnica e de gênero em relação às mulheres indígenas. A Segunda Marcha Nacional de Mulheres Indígenas, ocorrida no início de setembro, escancarou “um cenário de intensificação de violências contra os povos indígenas especifi… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.290, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, cuja sede será em Belo Horizonte, com jurisdição sobre todo o estado de Minas Gerais. A nova legislação foi publicada na edição desta terça-feira (4/1) do Diário Oficial da União (DOU)…. Source: Conjur
A 3ª Turma Recursal de Florianópolis manteve sentença do Juizado Especial Cível de São José (SC) que condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 mil, em decorrência de atraso em voo. Passageira perdeu conexão por atraso de apenas 17 minutos … Source: Conjur