O Poder Público tem dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Prefeitura de IlhabelaMunicípio de Ilhabela, no litoral paulista Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de… Source: Conjur
1) O que é backlash Vários autores da área do Direito têm se dedicado ao estudo do fenômeno chamado de backlash (frequentemente traduzido como “refluxo), destacando-se, nos Estados Unidos, os trabalhos de Cass Sunstein nesse sentido. Tal fenômeno ocorre quando há um sentimento forte e uma mobili… Source: Conjur
A questão política envolvendo saúde pública não é novidade na história do Brasil, já que no início do século 20 um movimento popular contrário à obrigatoriedade da vacinação que combatia a varíola culminou na conhecida Revolta da Vacina. Ao tomar posse como presidente da República, Rodrigues Alve… Source: Conjur
Uso nesta semana um case para uma análise aplicada dos desafios que se tem no tema do controle de políticas públicas — cuida-se da decisão proferida na SLS 3.049 pelo ministro Humberto Martins, presidente do STJ [1]. O litígio tem origem em civil pública proposta pela Defensoria Pública do Est… Source: Conjur
1) No princípio está o contrato de seguro O “Study on directors’ duties and liability” [1] documenta que o D&O Insurance está presente em todos os Estados-membros da União Europeia. Em Portugal, nem o Código das Sociedades Comerciais, nem o Código dos Valores Mobiliários, contemplam normas que, … Source: Conjur
Por vislumbrar negligência no atendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Campos de Jordão e de uma associação contratada pela prefeitura para gerir os serviços de saúde por erro médico que levou à morte de um paciente. … Source: Conjur
A criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827, foi um marco no processo de independência, declarada em 1822. A abertura das faculdades de Direito de São Paulo e Olinda foi fundamental para desenvolver profissionais que operariam a máquina estatal, contribuiriam para a formação de leis e teria… Source: Conjur
1) Liberdades públicas essenciais de vacinados e não vacinados O individual direito de ir e vir precisa ser limitado hoje como meio de garantir a locomoção coletiva de amanhã. A validade dos denominados “certificados de imunização” (ou “passaportes de vacinação da Covid-19”) como condição ao exe… Source: Conjur
Tema importante, que não encontrava tratamento específico na Lei nº 11.101/2005 (LRF), é o que se refere ao processamento da recuperação judicial de grupos de empresas em um mesmo procedimento (consolidação processual), tal como a possibilidade de apresentação de um único plano de recuperação jud… Source: Conjur
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba em dois casos emblemáticos: o HC 193.726 (Lula), julgado pelo Plenário em 23/6/2021, e a Reclamatória 36.542 (Guido Mantega), julgada pela 2ª Turma em 20/4/2021; em ambas r… Source: Conjur